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Nosso foco é atingir
a excelência
no atendimento
aos nossos
clientes

Buscamos incessantemente a
prestação de um serviço de qualidade,
eficaz e célere, sempre
colocando o cliente
em primeiro lugar.
Sobre o Advogado

Flávio Bosi

Formado pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro e pós-graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho, o advogado Flávio Bosi é o diretor geral do escritório. Ele acumula experiência em Direito Contencioso e Consultivo, além de ter trabalhado junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como estagiário entre 2005 e 2006. É Coach, natural do Rio de Janeiro, casado e com duas filhas.


Áreas de Atuação


Área Cível

Estamos atualizados com o Novo Código de Processo Civil e prestamos assessoria jurídica e consultiva/preventiva em todas as áreas do Direito Civil.

Direito Trabalhista

Atuação de excelência nas áreas Preventiva e Contenciosa. Atendemos tanto a empresas quanto a trabalhadores.

Direito do Consumidor

Lidamos com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores diretos ou por equiparação.

Direito Previdenciário

Atuamos na requisição de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios diversos.

DPVAT

Atuamos em defesa das vítimas de acidente de trânsito, assessorando-as no recebimento do seguro DPVAT tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

Área Criminal

Atuamos em toda Área Criminal, exceto Tribunal do Juri.

Direito de Família

Trâmites relacionados às normas de convivência familiar, como casamentos, uniões estáveis, divórcios, pensões alimentícias, interdições e outros.

Consultoria Pessoal e Empresarial

Orientações e acompanhamento para celebração de contratos, acordos, abertura e encerramento de empresas, entre outros serviços.


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Estamos prontos para atendê-lo(a)

Agende uma reunião conosco

Em uma reunião presencial, o advogado(a) poderá emitir um parecer jurídico conclusivo e elaborar melhor o processo judicial do caso em questão.

Agendamento

A reunião é fundamental para o advogado se familiarizar com a causa, solicitar mais informações e apresentar a estratégia jurídica ao cliente. Caso seja inviável uma reunião presencial, poderá ser agendada uma reunião através de vídeo conferência.

Preencha o formulário abaixo com suas informações. Em seguida entraremos em contato.









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Nossos serviços

Atuamos em todas as áreas do direito civil, na prestação de assessoria jurídica e consultiva/preventiva. A capacitação permanente é um dos valores do escritório Flávio Bosi, e estamos plenamente atualizados com o Novo Código de Processo Civil. Nesta área, prestamos serviços de excelência em ações como:

  • Indenizações por Danos Morais, Materiais e Estéticos;
  • Decorrentes de acidente de ônibus, trem, avião, metro e barcas, ou qualquer outro meio de transporte público ou particular;
  • Decorrentes de Erro Médico por imprudência, negligência ou imperícia, ou em casos de omissão de socorro ocorrido nos Hospitais Públicos ou Privados
  • Decorrente de Erro de Agentes Públicos (Policiais);
  • Decorrentes de Atos Ilícitos, danos à imagem, direito do consumidor;
  • Decorrentes de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviço;

O direito do consumidor lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores diretos ou por equiparação.

Problemas como má prestação de serviços, atrasos, defeitos nos produtos ou prejuízos por mau desempenho são previstos pela lei, e geralmente os fornecedores devem ressarcir os danos morais e/ou materiais dos consumidores prejudicados.

Esta área é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e por jurisprudências, que no geral entendem o consumidor como parte mais vulnerável em uma relação comercial. O escritório Flávio Bosi busca a reparação dos danos causados pelo fornecedor e faz valer os direitos de seus clientes.

Toda vítima de acidente de trânsito tem direito ao seguro DPVAT, mas muitas vezes a burocracia impede o acesso à indenização. O escritório Flávio Bosi atua em defesa das vítimas de acidente de trânsito, assessorando-as no recebimento do seguro DPVAT tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

Trabalhamos em ações para a cobrança do seguro DPVAT em casos de:

  • Diferença;
  • Seguros Negados;
  • Seguros Cancelados;
  • Pendências de documentos.

O Direito de Família regula a convivência familiar por meio de normas que ajustam a organização, a estrutura e a proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.

O escritório Flávio Bosi atua em todas as ações em Direito da Família, como:

  • Ação de Alimentos;
  • Alimentos gravídicos;
  • Alteração de regime de bens;
  • Anulação de casamento;
  • Conversão de separação em divórcio;
  • Destituição do poder familiar com adoção;
  • Divórcio consensual e litigioso;
  • Execução de alimentos;
  • Exoneração de pensão alimentícia;
  • Interdição;
  • Investigação de paternidade com alimentos;
  • Modificação de guarda;
  • Negatória de paternidade;
  • Reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Regulamentação de guarda e visita;
  • Revisional de alimentos;
  • Suprimento de autorização;
  • Suprimento de idade;
  • Ação de Tutela;
  • Inventário judicial ou administrativo.

Atendemos a empresas e trabalhadores nas áreas Preventiva e Contenciosa. Defendemos os direitos em ações como:

  • Trabalho sem carteira assinada;
  • Cooperativas fraudulentas;
  • Terceirizações ilegais;
  • Estágios fraudulentos;
  • Aplicação da "justa causa" de forma indevida;
  • Pedidos de demissão forçados;
  • Jornadas de trabalho abusivas;
  • Horas extras não pagas;
  • Assédio moral;
  • Equiparação salarial;
  • Verbas Rescisórias;
  • Rescisão Indireta;
  • Fraudes na marcação do cartão de ponto ou da folha de presença;
  • Condições de trabalho prejudiciais à saúde e segurança do trabalhador (insalubridade e periculosidade).

O Direito Previdenciário trata da seguridade social e regula os benefícios dos contribuintes da Previdência Social e da previdência complementar. O escritório Flávio Bosi ajuíza ações de requisição e revisão de benefícios como:

  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio Reclusão;
  • Pensão por morte;
  • Salário maternidade;
  • Auxílio acidente;
  • LOAS.

Atuamos em toda Área Criminal, exceto Tribunal do Juri:

  • Lesões Corporais;
  • Crimes contra a Honra;
  • Crimes contra a Liberdade;
  • Crimes contra o Patrimônio;
  • Crimes contra a propriedade intelectual;
  • Crimes contra a organização do trabalho;
  • Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos;
  • Crimes contra o costumes;
  • Crimes contra a Família;
  • Crimes contra a Icolumidade Pública;
  • Crimes contra a paz pública;
  • Crimes contra a fé pública;
  • Crimes contra a Administração Pública;
  • Crimes previstos nas Leis especiais criminais;
  • Eventos cotidianos podem expor pessoas e empresas a passivos judiciais. O escritório Flávio Bosi presta consultoria para pessoas físicas e jurídicas em atividades como:

    • Celebração de contratos;
    • Locação e venda de imóveis;
    • Abertura e encerramento de empresas;
    • Alterações societárias;
    • Atualizações no contrato social de empresas;
    • Legalização de empregados domésticos;
    • Acordos ou notificações extrajudiciais;

    Nossos artigos


    fevereiro 19, 2020

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À LEI N. 13.786/2018. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE

    Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 13.786/2018 não será aplicada para a solução dos casos em julgamento, de modo a trazer segurança e evitar que os jurisdicionados que firmaram contratos anteriores sejam surpreendidos, ao arrepio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A controvérsia consiste em saber se é possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de inadimplemento (relativo) do vendedor, em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. A interpretação dos arts. 389, 394 e 487 do CC deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora, atualização monetária e, se necessário o ajuizamento de ação e honorários advocatícios. A um só tempo, consagrando o princípio da reparação integral dos danos e prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado pela mora, o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Registre-se, nesse sentido, que a natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória, ostentando, reflexamente, função dissuasória. A reparação civil como também a punição, ostentam função dissuasória. A dissuasória, no âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), diferencia-se da meramente punitiva por buscar dissuadir condutas futuras mediante reparação/compensação dos danos individuais. Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, estabelece, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Já o art. 413 do diploma civilista, com o mesmo intento de claramente conferir caráter reparatório, e não punitivo, da cláusula penal, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, a doutrina amplamente majoritária anota a natureza eminentemente indenizatória da cláusula penal moratória quando fixada de maneira adequada. Diante desse cenário, havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes.

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    fevereiro 18, 2020

    LOCAÇÃO – EXONERAÇÃO – FIADOR – 120 DIAS – APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO

    A interpretação do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 deve ser sistemática, e, ainda, guardar sintonia com a teleologia das alterações realizadas pela Lei n. 12.112/2009, édito que veio, inegavelmente, a trazer maiores garantias ao locador em se tratando do contrato de fiança. Assim, faz sentido concluir-se que os efeitos da resilição unilateral somente poderão ser produzidos no contrato de locação – e, consequentemente, de fiança – de prazos indeterminados. No período em que a locação se desenvolve por prazo determinado, a vinculação do fiador às obrigações do contrato de locação, a ele estendidas pelo contrato de fiança, não decorre da extensão conferida pelo art. 40 da Lei n. 8.245/1991, mas do contrato pelo qual se comprometeu a garantir a solvência das obrigações do afiançado nascidas no período da locação ou no período determinado do contrato de fiança. A melhor interpretação do art. 40, inciso X, da Lei n. 8.245/1991 é a de que, primeiro, não é imprescindível que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato, podendo, assim, os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção exoneratória, mas os seus efeitos somente poderão se projetar para o período de indeterminação do contrato. Nessa hipótese, notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação.

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