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Nosso foco é atingir
a excelência
no atendimento
aos nossos
clientes

Buscamos incessantemente a
prestação de um serviço de qualidade,
eficaz e célere, sempre
colocando o cliente
em primeiro lugar.
Sobre o Advogado

Flávio Bosi

Formado pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro e pós-graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho, o advogado Flávio Bosi é o diretor geral do escritório. Ele acumula experiência em Direito Contencioso e Consultivo, além de ter trabalhado junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como estagiário entre 2005 e 2006. É Coach, natural do Rio de Janeiro, casado e com duas filhas.


Áreas de Atuação


Área Cível

Estamos atualizados com o Novo Código de Processo Civil e prestamos assessoria jurídica e consultiva/preventiva em todas as áreas do Direito Civil.

Direito Trabalhista

Atuação de excelência nas áreas Preventiva e Contenciosa. Atendemos tanto a empresas quanto a trabalhadores.

Direito do Consumidor

Lidamos com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores diretos ou por equiparação.

Direito Previdenciário

Atuamos na requisição de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios diversos.

DPVAT

Atuamos em defesa das vítimas de acidente de trânsito, assessorando-as no recebimento do seguro DPVAT tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

Área Criminal

Atuamos em toda Área Criminal, exceto Tribunal do Juri.

Direito de Família

Trâmites relacionados às normas de convivência familiar, como casamentos, uniões estáveis, divórcios, pensões alimentícias, interdições e outros.

Consultoria Pessoal e Empresarial

Orientações e acompanhamento para celebração de contratos, acordos, abertura e encerramento de empresas, entre outros serviços.


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Agende uma reunião conosco

Em uma reunião presencial, o advogado(a) poderá emitir um parecer jurídico conclusivo e elaborar melhor o processo judicial do caso em questão.

Agendamento

A reunião é fundamental para o advogado se familiarizar com a causa, solicitar mais informações e apresentar a estratégia jurídica ao cliente. Caso seja inviável uma reunião presencial, poderá ser agendada uma reunião através de vídeo conferência.

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Nossos serviços

Atuamos em todas as áreas do direito civil, na prestação de assessoria jurídica e consultiva/preventiva. A capacitação permanente é um dos valores do escritório Flávio Bosi, e estamos plenamente atualizados com o Novo Código de Processo Civil. Nesta área, prestamos serviços de excelência em ações como:

  • Indenizações por Danos Morais, Materiais e Estéticos;
  • Decorrentes de acidente de ônibus, trem, avião, metro e barcas, ou qualquer outro meio de transporte público ou particular;
  • Decorrentes de Erro Médico por imprudência, negligência ou imperícia, ou em casos de omissão de socorro ocorrido nos Hospitais Públicos ou Privados
  • Decorrente de Erro de Agentes Públicos (Policiais);
  • Decorrentes de Atos Ilícitos, danos à imagem, direito do consumidor;
  • Decorrentes de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviço;

O direito do consumidor lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores diretos ou por equiparação.

Problemas como má prestação de serviços, atrasos, defeitos nos produtos ou prejuízos por mau desempenho são previstos pela lei, e geralmente os fornecedores devem ressarcir os danos morais e/ou materiais dos consumidores prejudicados.

Esta área é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e por jurisprudências, que no geral entendem o consumidor como parte mais vulnerável em uma relação comercial. O escritório Flávio Bosi busca a reparação dos danos causados pelo fornecedor e faz valer os direitos de seus clientes.

Toda vítima de acidente de trânsito tem direito ao seguro DPVAT, mas muitas vezes a burocracia impede o acesso à indenização. O escritório Flávio Bosi atua em defesa das vítimas de acidente de trânsito, assessorando-as no recebimento do seguro DPVAT tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

Trabalhamos em ações para a cobrança do seguro DPVAT em casos de:

  • Diferença;
  • Seguros Negados;
  • Seguros Cancelados;
  • Pendências de documentos.

O Direito de Família regula a convivência familiar por meio de normas que ajustam a organização, a estrutura e a proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.

O escritório Flávio Bosi atua em todas as ações em Direito da Família, como:

  • Ação de Alimentos;
  • Alimentos gravídicos;
  • Alteração de regime de bens;
  • Anulação de casamento;
  • Conversão de separação em divórcio;
  • Destituição do poder familiar com adoção;
  • Divórcio consensual e litigioso;
  • Execução de alimentos;
  • Exoneração de pensão alimentícia;
  • Interdição;
  • Investigação de paternidade com alimentos;
  • Modificação de guarda;
  • Negatória de paternidade;
  • Reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Regulamentação de guarda e visita;
  • Revisional de alimentos;
  • Suprimento de autorização;
  • Suprimento de idade;
  • Ação de Tutela;
  • Inventário judicial ou administrativo.

Atendemos a empresas e trabalhadores nas áreas Preventiva e Contenciosa. Defendemos os direitos em ações como:

  • Trabalho sem carteira assinada;
  • Cooperativas fraudulentas;
  • Terceirizações ilegais;
  • Estágios fraudulentos;
  • Aplicação da "justa causa" de forma indevida;
  • Pedidos de demissão forçados;
  • Jornadas de trabalho abusivas;
  • Horas extras não pagas;
  • Assédio moral;
  • Equiparação salarial;
  • Verbas Rescisórias;
  • Rescisão Indireta;
  • Fraudes na marcação do cartão de ponto ou da folha de presença;
  • Condições de trabalho prejudiciais à saúde e segurança do trabalhador (insalubridade e periculosidade).

O Direito Previdenciário trata da seguridade social e regula os benefícios dos contribuintes da Previdência Social e da previdência complementar. O escritório Flávio Bosi ajuíza ações de requisição e revisão de benefícios como:

  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio Reclusão;
  • Pensão por morte;
  • Salário maternidade;
  • Auxílio acidente;
  • LOAS.

Atuamos em toda Área Criminal, exceto Tribunal do Juri:

  • Lesões Corporais;
  • Crimes contra a Honra;
  • Crimes contra a Liberdade;
  • Crimes contra o Patrimônio;
  • Crimes contra a propriedade intelectual;
  • Crimes contra a organização do trabalho;
  • Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos;
  • Crimes contra o costumes;
  • Crimes contra a Família;
  • Crimes contra a Icolumidade Pública;
  • Crimes contra a paz pública;
  • Crimes contra a fé pública;
  • Crimes contra a Administração Pública;
  • Crimes previstos nas Leis especiais criminais;
  • Eventos cotidianos podem expor pessoas e empresas a passivos judiciais. O escritório Flávio Bosi presta consultoria para pessoas físicas e jurídicas em atividades como:

    • Celebração de contratos;
    • Locação e venda de imóveis;
    • Abertura e encerramento de empresas;
    • Alterações societárias;
    • Atualizações no contrato social de empresas;
    • Legalização de empregados domésticos;
    • Acordos ou notificações extrajudiciais;

    Nossos artigos


    março 22, 2021

    A quem cabe julgar as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho quando o INSS figura como parte?

    A fixação da competência da Justiça dos Estados para as ações acidentárias foi prevista na Carta de 1946 (art. 123, §1º), na Carta de 1967 (art. 134, § 2º) e na EC n. 1 de 1969 (art. 142). A regra persistiu na Constituição de 1988 (art. 109, I), mesmo após a EC 45/2004. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça baixou a Súmula 15: “Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. E o Supremo Tribunal Federal, a Súmula 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. O STJ já se pronunciou, não sobre o tema, mas acerca de questão correlata, que decorreu da previsão feita no art. 109, § 3º, da Constituição de 1988. O preceito autoriza, na hipótese de ausência de vara federal no domicílio do segurado, a delegação legal para que a Justiça Estadual processe demandas de natureza previdenciária. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: “Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, nem o Juízo Estadual, investido de competência federal delegada (artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal), pode aplicar, em matéria previdenciária, o rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação expressa contida no artigo 20 da Lei n. 10.259/2001” (REsp 661.482/PB, Relator p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 05/02/2009). O referido art. 20 da Lei n. 10.259/2001, que veda a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual que esteja no exercício de competência delegada (CF, art. 109, § 3º), também proíbe, pelo diálogo entre as fontes, a aplicação do rito dos juizados no juízo estadual que processe demandas acidentárias (CF, art. 109, I). Como isso, se equilibra o direito de acesso à justiça com as normas relativas ao pacto federativo, tanto nas demandas contra o INSS em que se postula benefício previdenciário, como nas que decorram de acidente de trabalho. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) não conflita com esse entendimento, pois o seu art. 2º estabelece expressamente que compete a esses órgãos “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Do preceito se extrai que não estão incluídas nessa competência as causas de interesse da União e suas autarquias. Harmonicamente, o art. 5º, inciso II, da mesma Lei define que podem ser reús no Juizado Especial da Fazenda Pública “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Nessa linha, antes da afetação do tema, diversas decisões monocráticas deram provimento a Recursos Especiais do INSS em casos idênticos, para reformar decisões declinatórias do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, sob o fundamento de que “não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública” (REsp 1.861.311/MT, […]

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    março 19, 2021

    A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO ?

    O STJ através do julgamento do HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 02/03/2021, adotou que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso do tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. O STJ fixou o prazo de 1 (um) ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a evitar situações de ilicitude, que, entre outros efeitos, poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal, à luz da legislação vigente (art. 22 da Lei 13.869/2019), sem […]

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