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SÚMULAS NOVA DO STJ – AS ÚLTIMAS DESTE ANO

dezembro 24, 2018

Bom dia a todos, hoje o “post” será com relação as novas súmulas do STJ, as últimas editadas no ano de 2018, então vamos lá: SÚMULA N. 620 – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 621 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 2 SÚMULA N. 624 – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 625 – O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 626 – A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 627 – O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 628 – A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

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AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL, COMETIDA POR JOGADOR DE FUTEBOL EM PARTICIPANTE DE PARTIDA DE FUTEBOL GERA INDENIZAÇÃO.

dezembro 21, 2018

Hoje o post vai falar de uma paixão mundial, que é o futebol, sempre ouço dúvidas a respeito do tema que irei tratar aqui, atletas de futebol agem muitas das vezes no “calor da emoção” e acabam por cometer atos exacerbados, com excesso de violência, o que ocasiona prejuízo aos demais participantes da partida, logo, surge a seguinte dúvida, caberia indenização por Danos Morais ao participante que sofreu o dano? Cabe frisar de início que as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional ou qualquer participante da partida de futebol contra árbitro de futebol ou outro participante, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Cumpre salientar que nos termos da Constituição Federal e da Lei n. 9.615/1998 (denominada “Lei Pelé”), a competência da Justiça Desportiva limita-se a transgressões de natureza eminentemente esportivas, relativas à disciplina e às competições desportivas. A doutrina preconiza que mesmo naquelas modalidades em que o contato físico é considerado normal, como no futebol, ainda assim os atletas devem sempre zelar pela integridade física do seu adversário. Eventual ato exacerbado, com excesso de violência, que possa ocasionar prejuízo aos demais participantes da competição, pode gerar a obrigação de reparação. A conduta de jogador/participante, mormente a sorrateira agressão física, revelando-se despropositada e desproporcional, transbordando em muito o mínimo socialmente aceitável em partidas de futebol, apta a ofender a honra e a imagem, gerando assim um ato ilícito, consequentemente indenizável, pois não se confunde com transgressão de cunho estritamente esportivo, logo, pode ser submetido ao crivo do poder judiciário, para que seja julgado à luz da legislação que norteia as relações de natureza privada, no caso, o Código Civil.

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FOI ROUBADO NO DRIVE-THUR OU ESTACIONAMENTO DA LANCHONETE? SAIBA DOS SEUS DIREITOS

dezembro 20, 2018

Bom dia pessoal, que calor é esse hein, essa temperatura acaba inibindo um pouco a nossa fome né, em razão disso muitas pessoas se alimentam dentro dos próprios carros, no conforto do ar condicionado, e para isso, utilizando os Drive-thru das lanchonetes de fast food, o que vem chamando atenção da marginalidade, que encontram facilidades para perpetrar os roubos, mas, você sabe do seu direito quando for roubado no Drive-thru das lanchonetes, se não sabe é só ficar atento ao texto abaixo. Inicialmente cumpre salientar que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados, não havendo falar em rompimento do nexo causal. Isso porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a rede de restaurantes, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito em qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança. Nesse contexto, a responsabilidade em questão se assemelha muito àquelas situações dos empreendimentos comerciais, como shoppings e hipermercados, que colocam o estacionamento à disponibilização de sua freguesia, respondendo pelos danos sofridos nesse local (inteligência da Súmula n. 130 do STJ). O enunciado da súmula tem a seguinte redação: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Equivale a dizer: é a incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato na compreensão da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, incumbindo ao fornecedor do serviço e responsável pelo local de atendimento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. Além disso, ao estender sua atividade para a modalidade drive-thru, a rede de restaurantes buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar seus ganhos e proventos, já que, por meio do novo serviço, ampliou o acesso aos produtos e serviços de fast food, facilitando a compra e venda, aumentando o fluxo de clientes e de suas receitas, perfazendo diferencial competitivo a atrair e fidelizar ainda mais a sua clientela. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thru ao empreendimento, acabou por incrementar, de alguma forma, o risco à sua atividade, notadamente por instigar os consumidores a efetuar o consumo de seus produtos de dentro do veículo, em área contígua ao estabelecimento, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulneráveis a intercorrências.

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MULHER TEM DIREITO A MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE AMEAÇA COMETIDA NA REDE SOCIAL PELO SEU EX?

dezembro 19, 2018

Bom dia! Pessoal trago hoje um assunto que nos dias atuais trás muita preocupação as mulheres, que após o término de um relacionamento se veem ameaças pelos seus ex pelas redes sociais, saiba como se proteger. O Brasil é signatário de acordos internacionais que asseguram os direitos das mulheres, tais convenções não descrevem tipos penais. Em outras palavras, referidas convenções apenas apresentam conceitos e recomendações sobre a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres. Entretanto, em situação semelhante a este, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo Supremo quando da análise de crimes de pedofilia na Internet (RE 628.624). Segundo a tese vencedora, o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e convenção internacional subscritos pelo Brasil. Dessarte, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher. Assim as ameaças sofridas pelos ex à mulher via redes sociais, são suscetíveis de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, e caso tal ameaça tenha iniciado ou ocorrido no estrangeiro, caberá a Justiça Federal apurar.  

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CABE PENHORA DO SALÁRIO DE DEVEDOR POR DÍVIDA QUE NÃO SEJA DE CARÁTER ALIMENTAR?

dezembro 18, 2018

Bom dia meus queridos(as), hoje vamos tratar de um assunto que apesar de enorme divergência nos Tribunais, principalmente entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ, chegou-se a um Norte a seguir em razão da manifestação da Corte Especial do STJ, então, a orientação é a seguinte: Para que vocês entendam inicialmente a controvérsia vou tecer algumas considerações. A regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) em contra-partida deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

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VOCÊ SABE O QUE FAZER COM SEU BICHINHO DE ESTIMAÇÃO NO CASO DE SEPARAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL?

dezembro 17, 2018

Bom dia a todos meus queridos(as), vou começar a semana falando a respeito de um dilema que a sociedade moderna vive. A tempos as famílias vem criando seus animais de estimação como membro de um núcleo familiar, e com a velocidade com que as coisas acontecem hoje em dia, o direito acaba por ficar para trás nessa corrida, não por sua culpa, mas, sim pela falta de legislação específica, o que faz com que o judiciário tenha que buscar soluções coerentes através de fatores culturais e pós-modernos atendendo sempre os fins sociais. Sendo assim, o que fazer com o seu bichinho de estimação, principalmente o pet, na ocorrência de uma separação ou dissolução de união estável? Pois bem, inicialmente cumpre dizer que o fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. No entanto, possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets principalmente, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. Também não é o caso de efetivar-se alguma equiparação da posse de animais com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas. Nessa ordem de ideias, a premissa básica a se adotar é a atual tipificação e correspondente natureza jurídica dos animais de estimação, isto é, trata-se de semoventes, coisas, passíveis de serem objeto de posse e de propriedade, de contratos de compra e venda, de doação, dentre outros. A solução deve ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar, em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Somado a isso, deve ser levado em conta o fato de que tais animais são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais, o seu bem-estar deve ser considerado. Nessa linha, há uma série de limitações aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito. Portanto, buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está diante de uma “coisa inanimada”, sem lhe estender, contudo, a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal. Por fim, na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância do casamento ou da união estável, demonstrada é claro a relação de afeto com o animal.

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HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA DO RECLAMANTE QUE É DEVEDOR EM PROCESSO CÍVEL.

dezembro 14, 2018

Bom dia meus queridos(as), olhem que interessante este artigo a respeito da possibilidade de penhora de crédito trabalhista de devedor para satisfazer crédito em outro processo cível. O STJ ao analisar o REsp 1.678.209-PR, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, publicado no DJe em 08/10/2018, se manifestou da seguinte forma: É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário. Ou seja, muitas das vezes nós advogados não conseguimos fazer com que o devedor satisfaça o crédito de forma voluntária, logo, iniciamos uma execução forçada através dos meios legais pertinentes, como penhora em contas, dentre outros, e muitas das vezes acabamos nos esquecendo de realizar uma busca por créditos que o devedor possui em processos judiciais, seja na esfera cível ou trabalhista. Então, assim que localizarmos um crédito do devedor em outro processo, podemos de imediato requerer ao juízo da execução a penhora no rosto dos autos do processo em que o devedor possui crédito a receber, como medida cautelar provisória, sendo assim, evitará lesão ao direito de crédito, contudo a verba penhorada deverá ser encaminhada ao juízo da execução antes de alcançar o devedor, cabendo aquele decidir a respeito da natureza jurídica da verba penhorada, caso estejamos falando de um crédito trabalhista. Então meus caros colegas, vamos ficar atentos a esta possibilidade, tudo vai depender da interpretação do juízo da execução a respeito da natureza jurídica do crédito.  

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Você conhece o auxílio-acompanhante? Entenda o que é e quem tem direito a esse acréscimo na aposentadoria.

dezembro 13, 2018

Hoje o artigo estará voltado para uma informação um tanto valiosa para você aposentado(a) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto por invalidez, quanto por idade, tempo de contribuição ou especial, que se encontra na condição de inválido a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro, saiba que tem direito ao chamado “auxílio-acompanhante”, entenda o porquê: O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 autoriza o alcance do “auxílio-acompanhante” às demais modalidades de aposentadoria previstas no Regime Geral de Previdência Social, uma vez comprovadas a invalidez e a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa para atividades cotidianas, tais como higiene ou alimentação. Entende a jurisprudência que o prisma da dignidade da pessoa humana, do tratamento isonômico e da garantia dos direitos sociais, previstos, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República, tanto o aposentado por invalidez, quanto o aposentado por idade, tempo de contribuição ou especial, são segurados que podem, igualmente, encontrar-se na condição de inválidos, a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro. Ademais, o Brasil é signatário da Convenção Internacional de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, que em seu art. 1º ostenta o propósito de “(…) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. Posto isso, a Lei instituiu a possibilidade de acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, o qual pode vir, inclusive, a sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o legislador ordinário não se orientou apenas pelo fato gerador da aposentadoria por invalidez, mas, precipuamente, pela proteção do risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, atribuindo-lhe o auxílio de terceira pessoa, buscando, assim, diminuir o impacto financeiro sobre o valor de seus proventos com a contratação de assistência permanente. O segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial acometido de limitações físicas e/ou mentais e que recebe 1 (um) salário-mínimo, encontra-se em situação de risco social da mesma maneira que o aposentado por invalidez, porém com a circunstância agravante de que, como não recebe o adicional de “grande invalidez”, terá que custear as despesas extras com a contratação de ajuda de terceiro, o que, por óbvio, será feito em detrimento de outras necessidades básicas como alimentação e moradia, e, em última análise, do chamado “mínimo existencial”, um dos principais efeitos da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que o art. 45 da Lei n. 8.213/1991 não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde o início da percepção do benefício, revelando que, na hipótese de o segurado ter se aposentado por invalidez e, apenas posteriormente, passar a necessitar desse socorro, o adicional será aplicável. Logo, em caso de invalidez superveniente do segurado aposentado com fundamento em outro […]

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O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE

dezembro 12, 2018

Boa quarta feira meus queridos e queridas, hoje inicio o dia falando a respeito do dever de informação dos médicos para seus pacientes, vocês sabiam que o médico tem o dever de informar ao seu paciente os procedimentos que serão adotados, pois, a inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual do médico, gerando assim dano extrapatrimonial indenizável. A quarta turma do STJ através do REsp 1.540.580-DF, de relatoria do Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), e relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgou em 02/08/2018, um caso muito interessante a respeito do tema acima, vale a pena dá uma lida na decisão. Antes de tudo é de suma importância registrar que, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado. Diante da inexistência de legislação específica para regulamentação do dever de informação e do direito ao consentimento livre e informado na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que reúne as regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência, a partir de uma visão da relação contratual, com prevalência do interesse social. Nesse sentido, consoante dispõe o art. 6º, III, do CDC, caracterizada a relação de consumo, o dever de informar pode assumir caráter de direito básico, principal, denominado pela doutrina como dever instrumental, de conduta, dever de proteção ou deveres de tutela. Além disso, no âmbito do direito do consumidor, serão indenizados os danos causados por produto ou serviço defeituoso. A ausência do consentimento informado será considerada defeito tendo em vista a “falta ou insuficiência de instruções sobre a correta utilização do produto ou serviço, bem como sobre riscos por ele ensejados”. A falta de segurança pode decorrer da falta de informação da periculosidade de serviço que o consumidor não tenha sido advertido dos riscos a serem suportados. Nesse rumo de ideias, de extrema importância esclarecer que o dano indenizável, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas do paciente. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído à falha técnica do médico, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento. O dano indenizável é, na verdade, a violação da autodeterminação do paciente que não pôde escolher livremente submeter-se ou não ao risco previsível. Deste modo, pelos critérios tradicionais dos regimes de responsabilidade civil, a violação dos deveres informativos dos médicos seria caracterizada como responsabilidade extracontratual.  

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ABUSO DE PODER POR PARTE DO ADVOGADO

dezembro 11, 2018

Meus queridos e queridas, saúdo a todos e convido-os principalmente os colegas advogados a ficarem atentos para o que vou falar hoje neste artigo. Nós operadores do direito e mandatários dos nossos clientes, devemos ficar muito vigilantes para os poderes os quais nos são outorgados na procuração, sob pena de respondermos por abuso de poder em caso de mau cumprimento do mandato advocatício. Digo isso porque recentemente o Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.750.570-RS, de relatoria do eminente Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, e por unanimidade, julgou em 11/09/2018 uma demanda em que houve abuso de poder por parte do advogado, entendeu o STJ que a responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo advogado-mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado. No caso vertente, deu-se uma situação em que o mandatário não apenas faltou com a necessária diligência em favor de seu cliente, como atuou de modo a lhe causar prejuízos, renunciando a crédito já reconhecido judicialmente em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. Contudo, cumpre esclarecer que o mau cumprimento do mandato advocatício não implica, necessária e automaticamente, a invalidade dos atos praticados pelo mandatário. A situação em apreço se relaciona com a figura do abuso de poder por parte do mandatário, que se configura quando este, no desempenho de suas atividades, atua de modo contrário ao que lhe foi solicitado, implícita ou explicitamente, pelo outorgante, mas sem exceder os limites expressamente estabelecidos no mandato. Diferencia-se, portanto, do excesso de poder, que ocorreria caso o mandatário extrapolasse a limitação de poderes outorgados pelo mandante, por exemplo, transigindo sem ostentar procuração para tanto. Na hipótese de abuso de poder, o mandante permanece, em tese, responsável pelas obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, logo, percebemos uma clara distinção entre abuso e excesso de poder.

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