Bem vindo ao escritório Flávo Bosi - Sociedade Individual de Advocacia

Cabe indenização securitária aos beneficiários em razão de morte do segurado bêbado ao volante?

janeiro 31, 2019

Bom dia a todos, o conhecimento trazido hoje é a respeito da embriaguez ao volante, a questão orbita em torno do seguro de vida, será que cabe indenização ou exclusão na cobertura de vida em razão da embriaguez do segurado? A questão foi recentemente debatida na Segunda Seção do STJ, ao apreciar os embargos de divergência, tendo pacificado o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas à Direito Privado, acerca do direito, ou não, de os beneficiários de seguro de vida receberem a respectiva indenização securitária quando constatado que o segurado estava embriagado na ocasião do acidente automobilístico que o levou a óbito. Sobre o tema, o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, disciplinando o seguro de pessoas, estabeleceu em seu artigo 1.440 que “a vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes”. Cabe salientar que, no âmbito de contrato de seguro de veículos, é aceitável que se presuma, cabendo prova em contrário, que a condução de veículos por motorista que se encontre sob os efeitos de bebida alcoólica configura agravamento do risco contratado, podendo ocasionar, casuísticamente, a exclusão da cobertura securitária que incide sobre a coisa. Todavia, não obstante as diferenças existentes nas espécies de seguro, no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a questão, na generalidade dos casos, recebeu uniforme solução, tanto na hipótese de seguro de vida quanto no de automóveis, no sentido de que é possível a exclusão da cobertura securitária, a depender da comprovação do aumento decisivo do risco, não bastando, por si só, a situação de embriaguez do condutor segurado. Embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro, a doutrina entende que é “da essência do seguro de vida para o caso de morte um permanente e contínuo agravamento do risco segurado”. Desse modo, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ se uniformizou, adotando o entendimento de que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.

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Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação in natura. Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação.

janeiro 30, 2019

Fala aí meus queridos(as), bom dia a todos, hoje o tema é um tanto delicado, mais acredito que muitos de vocês não saibam do atual entendimento firmado pelo STJ nos casos de abatimento de prestação “in natura” na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eu particularmente sempre me deparo com cliente requerendo esse abatimento, e como o tema era controvertido a Terceira Turma do STJ dirimiu a controvérsia. Cinge-se a controvérsia a verificar se, em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, “deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário”. Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde. Nessas hipóteses, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia. In casu, reconheceu-se nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta. Neste cenário, cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo. Ainda que não adimplida integralmente a parcela mensal fixada em pecúnia, o pagamento in natura efetivamente foi destinado à subsistência do alimentado, mostrando-se razoável o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento ilícito do credor.

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Acordo. Transito em julgado. Bens disponíveis. Direito Material. Novo acordo. Obrigatoriedade de homologação.

janeiro 29, 2019

Bom dia pessoal espero que estejam energizados para começar mais um dia de conquistas, mais um dia para alcançarmos nossas metas e objetivos, sempre direcionando nossas energias e foco para o que realmente é importante em nossas vidas, e o que é importante em nossas vidas? Vai depender de nossa missão, nossa causa, em fim, vamos em frente. Hoje vou compartilhar uma experiência que tive com um cliente que acabou se transformando em conhecimento, pois, a partir da indagação dele fui pesquisar e estudar o caso para que pudesse apresentar um parecer e uma solução a sua pretensão, ele queria refazer a partilha de bens que havia sido realizado com sua ex esposa no processo de divórcio consensual, ambos estavam de acordo em refazer a partilha, porém, a sentença homologatória do acordo já havia se tornado coisa julgada material, e aí, o que fazer? Inicialmente vamos ressaltar que é a coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens. A homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, poderia simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou. Sendo assim, fizemos uma petição ao juízo da causa informando a respeito das novas pretensões das partes em refazer os termos do acordo, e de plano fomos atendidos, lógico que uma boa argumentação conta muito para você chegar ao seu objetivo.

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Dano Ambiental. Crime Formal. Desnecessidade de perícia técnica.

janeiro 28, 2019

E aí pessoal, bom dia a todos vocês que estão sempre acompanhando meus post, o intuito aqui e transmitir conhecimento, e difundir cada vez mais o máximo possível de informações, sei que não consigo atingir o interesse de todos, mas, acredito que o conhecimento nunca é demais, também acredito que o conhecimento transforma as pessoas, então, vamos ao que interessa. Hoje vamos para a seara do direito penal, mais precisamente os crimes formais, vou tomar como exemplo a Lei Ambiental, que vai ser bastante utilizada nessa tragédia que ocorreu em Brumadinho. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. O delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia” (AgRg no REsp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). O acórdão e os casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

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Cabe Lucro Cessante em razão de atraso na entrega do seu imóvel?

janeiro 24, 2019

Bom dia meus queirdos(as), após aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que aumenta para 50% o valor de retenção no caso de devolução do imóvel, trago hoje importante entendimento firmado pelo STJ nos casos de atraso na entrega de imóvel por parte do promitente vendedor, então vamos entender: A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado, se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido. O acórdão embargado (AgRg no REsp 1.341.138-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/06/2013), embora aplicando a Súmula 7/STJ, apreciou o mérito da controvérsia e entendeu que há necessidade de prova de que o apartamento, cuja entrega excedeu o prazo contratual, seria destinado à obtenção de renda. Já o acórdão paradigma (AgRg no Ag 1.036.023-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 03/12/2010) entendeu que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”. Sobre o tema, prevalece nessa Corte o entendimento esposado no paradigma de que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação. Ou seja, independente da necessidade de prova de que o apartamento seria destinado à obtenção de renda (aluguel), cabe indenização por lucro cessante ao promitente comprador.

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CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL?

janeiro 23, 2019

Bom dia meus queridos(as), todos nós temos ciência dos avanços tecnológicos ocorrido nos últimos anos, várias tecnologias surgiram, principalmente no comércio eletrônico, em que você consegue praticamente comprar o que quiser através dos e-commerces sem ter necessidade de ir até a loja ou até mesmo utilizar dinheiro, aliado a isto, houveram também a celebração de contratos eletrônicos de mútuo, os quais suas assinaturas são realizadas através do próprio meio digital. No entanto, alguns destes contratos não são cumpridos, surgindo assim à dúvida com relação à executividade destes contratos, pois, por serem eletrônicos e não possuem a assinatura física de duas testemunhas. De início, registre-se que o rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ. É possível, no entanto, o excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual, visto que nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. Nesse sentido, a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. Ademais, é necessário destacar que, com base nos precedentes do STJ, em regra, exigem-se duas testemunhas em documento físico privado para que seja considerado executivo, mas excepcionalmente, poderá ele dar azo a um processo de execução, sem que se tenha cumprido esse requisito formal entendimento este deve-se aplicar aos contratos eletrônicos, desde que observadas as garantias mínimas acerca de sua autenticidade e segurança.

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Roubo no interior de coletivo, cabe indenização?

janeiro 22, 2019

Boa noite pessoal, hoje estarei falando da área em que mais me aprimoro no Direito, que é a Responsabilidade Civil, a questão gira em torno de uma situação controvertida, a qual para ser dirimida, vai depender da situação fática, então, vamos ao caso em concreto. Cancelamento de voo, em que houve substituição por transporte via terrestre (ônibus), roubo de passageiros durante o trajeto, fortuito externo ou culpa concorrente da transportadora? A princípio, diante mão, já informo o entendimento do STJ com relação ao tema: alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus. Há responsabilidade civil de empresa de transporte aéreo que cancelou o voo contratado, não sendo disponibilizado, ainda, a possibilidade de realocação dos passageiros em outro voo, mas, sim, apenas em via terrestre, mediante ônibus fretado, que durante o percurso, ocasião em que o passageiro foi roubado e agredido por meliantes. No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Em relação ao fato de terceiro, todavia, a teor do que dispõe o art. 735 do Código Civil, a responsabilidade só será excluída se ficar comprovado que a conduta danosa era completamente independente em relação à atividade de transporte e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando-se, nesse caso, como fortuito externo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros. Não obstante essa seja a regra, o caso em análise guarda peculiaridade que comporta solução diversa. Com efeito, a alteração substancial e unilateral do contrato firmado – de transporte aéreo para terrestre, acabou criando uma situação favorável à ação de terceiros (roubo), pois o transporte rodoviário é sabidamente muito mais suscetível de ocorrer crimes dessa natureza, ao contrário do transporte aéreo. Dessa forma, a conduta da transportadora concorreu para o evento danoso, pois ampliou significativamente o risco de ocorrência desse tipo de situação, não podendo, agora, se valer da excludente do fortuito externo para se eximir da responsabilidade. Então senhores(as), tudo vai depender do caso em concreto.

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NEM SEMPRE CABE DANO MORAL

janeiro 21, 2019

Boa tarde pessoal, novamente estamos aqui em mais uma semana de muitas oportunidades, no entanto, vou deixar uma dica para vocês, ao invés de esperar ela acontecer tenha a iniciativa de criá-la, funciona muito bem. Hoje trago uma matéria importante que abrange não só você que não advoga, mas, principalmente aos colegas de profissão. Nós advogados não podemos fomentar a distribuição de processos que vão de encontro a determinações legais e entendimentos sedimentados pelas cortes superiores, digo isto porque venho me deparando com demandas muitas das vezes não relevantes, então, falarei de uma situação muito corriqueira nos JEC’s da vida e até mesmo nas Varas Cíveis. A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Nesse sentido é importante assinalar que, em casos de acidente automobolístico sem vítima, não há a priori a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. De outro prisma, certamente haverá casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima. Nota-se, portanto, que o dano moral decorrente de acidente de trânsito não corresponde ao dano in re ipsa por vezes reconhecido nesta Corte Superior.

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O condomínio pode ingressar com ação de cobrança em sede de Juizado Especial?

janeiro 18, 2019

Bom dia pessoal, mais uma vez estamos aqui hoje para compartilhar conhecimento, o tema é referente a possibilidade ou não do condomínio edilício poder ingressar com ação de cobrança em face de condomínio no Juizado Especial Cível, por ser um tema divergente nos Tribunais, o STJ foi chamado a se manifestar a respeito, e decidiu o seguinte: A Lei n. 9.099/1995 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas que se enquadrem em algumas das hipóteses previstas em seu art. 3º. Neste dispositivo legal, o legislador ordinário fez uso de dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”, aí incluindo as ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/1973). Dentre elas, verifica-se a ação “de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio” (alínea “b”). Apesar de o condomínio não se enquadrar nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099/1999 – dado se tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual – a jurisprudência do STJ, acertadamente, firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo de ação de cobrança no Juizado Especial. Logo, percebemos que o STJ entende que as ações de cobrança de cota condominiais são de baixa complexidade e muitas das vezes de pequeno valor, sendo assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, economia processual, tempo razoável de duração do processo, dentre outros, podem os condomínios ingressar com ações de cobrança em sede de Juizado Especial.  

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ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO.

janeiro 17, 2019

Bom dia a todos vocês meus queridos(as), o tema de hoje é um tanto delicado para as mulheres, que é a classe que mais sofre com os abusos sofridos em decorrência de assédio sexual no interior dos transportes públicos, então, com relação a responsabilidade do transportador público, vou tecer alguns comentários que considero importante, ok. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia, determinou que a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 (RE 591.874/MS, publicado no DJe de 21/11/2008). Em reforço à responsabilidade objetiva do transportador, não se pode olvidar que a legislação consumerista preceitua que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa, decorrente dos defeitos relativos à prestação destes serviços, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. Ademais, a cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se demonstrada causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. Por envolver, necessariamente, uma grande aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico, aliados à baixa qualidade do serviço prestado, incluído a pouca quantidade de vagões ou ônibus postos à disposição do público, a prestação do serviço de transporte de passageiros vem propiciando a ocorrência de eventos de assédio sexual. Em outros termos, mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se vítimas. Conclui-se que, se a ocorrência do assédio sexual guardar conexidade com os serviços prestados pela concessionária e, tratando-se de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados. Espero ter ajudado a vocês com este conteúdo, que preparo com tanto carinho e determinação, logo, em razão da precípua missão que tenho em compartilhar conhecimento, venho me dedicado ao máximo e reservado um tempo da minha vida para escrever esses artigos, espero que gostem, abraços.

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