Bem vindo ao escritório Flávo Bosi - Sociedade Individual de Advocacia

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

março 29, 2019

Meus queridos e queridas, tratarei hoje de um assunto um pouco específico, em que vai ser direcionado para a classe de advogados, pois, com a inovação legislativa do CPC (2015), surgiram algumas dúvidas com relação aos honorários sucumbenciais, então vamos a uma hipótese que poderia acontecer. Imaginemos um caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada à sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2º)? De início, é importante lembrar que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que “os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em ‘majoração’) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais” (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). Na hipótese em comento, não se trata dos honorários recursais, a que se refere o §11º do art. 85 do CPC, mas sim dos honorários de sucumbência decorrentes da extinção da relação processual (CPC, art. 85, caput e §1º). Destaca-se que não houve arbitramento de verba honorária em primeiro grau de jurisdição unicamente porque foi proferida a sentença de indeferimento da inicial, sem angularização da relação jurídica processual. E, de fato, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não se completou a formação da relação jurídica processual, não houve resistência ao pedido. Não tendo sido constituído advogado, cujo labor justificasse o estabelecimento de honorários de sucumbência, não havia, no momento da prolação da sentença, substrato para a incidência da regra do art. 85, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Com a apresentação do recurso de apelação do autor, foi procedida a citação do executado que constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem entendeu improsperável o pleito de reforma da sentença, momento a partir do qual passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da execução, após a apresentação de defesa pelo executado. Desse modo, o mero fato de não ter havido, em primeira instância, fixação de verba honorária, não autoriza que deixe de ser aplicado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil a partir da apelação, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa.

Leia mais

PODERÁ OCORRER EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS A PENHORA DE BENS CONCOMITANTE AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO?

março 28, 2019

Fala aí pessoal, aqui estamos novamente com mais conteúdos jurídicos para vocês ficarem por dentro dos entendimentos atuais a respeito dos temas aqui tratados, e hoje o tema um tanto delicado na minha ótica de pensamento, que é a Execução de alimentos, muitos clientes já me indagaram a respeito da possibilidade da penhora de bens do devedor ser deferida concomitantemente ao desconto em folha de pagamento, pois, tratam-se da adoção de medidas atípicas, e aí pessoal, cabe ou não? Inicialmente, salienta-se que a legislação revogada, em sua versão original, consagrava tão somente a expropriação de bens como técnica executiva nas obrigações de pagar quantia certa (art. 646 do CPC/1973), ao passo que, para as obrigações de fazer e de não fazer, estabelecia-se a possibilidade de imposição de uma multa como única forma de evitar a conversão em perdas e danos na hipótese de renitência do devedor em cumprir a obrigação definida em sentença. Contudo, a tipicidade dos meios executivos, nesse contexto, servia essencialmente à demasiada proteção ao devedor. Nesse aspecto, o CPC/2015 evoluiu substancialmente, a começar pelo reconhecimento, com o status de norma fundamental do processo civil (art. 4º), que o direito que possuem as partes de obter a solução integral do mérito compreende, como não poderia deixar de ser, não apenas a declaração do direito (atividade de acertamento da relação jurídica de direito material), mas também a sua efetiva satisfação (atividade de implementação, no mundo dos fatos, daquilo que fora determinado na decisão judicial). Diante desse novo cenário, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa somente poderá ser efetivada de acordo com as específicas regras daquela modalidade executiva, mas, sim, que o legislador conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação, que deve, todavia, observar a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a conformar, concretamente, os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, inclusive no que se refere às impenhorabilidades legais e à subsidiariedade dos meios atípicos em relação aos típicos. Imaginemos uma hipótese, em que se pretende o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. Com isso, estaríamos atendendo aos anseios do preceito fundamental do CPC (2015), ou seja, a entrega efetiva da satisfação do jurisdicionado.

Leia mais

É CORRETA A COBRANÇA DE CORRETAGEM EM CONTRATO DIFERENTE DO INICIAL?

março 27, 2019

Bom dia/boa tarde/boa noite prefiro assim, pois, não sei exatamente quando você irá acessar a este conteúdo, então, prefiro pecar no mais do que no menos, até mesmo porque sempre faço a mais do que me é exigido. Hoje falaremos um pouco a respeito de Taxa de Corretagem, no entanto, em um caso interessante ocorrido, e que se fez necessário o chamamento do judiciário para resolver. O cerne da questão orbitou no fato de ser devida ou não a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada, pois bem, vejamos então: O caso se deu inicialmente, da celebração de contrato de comissão por intermediação para venda de uma gleba de terras. Entretanto, entre a proprietária do imóvel e terceiro restou pactuado um contrato diverso de compromisso de parceria para loteamento urbano, em razão da atuação da corretora, notem que, inicialmente o fim do contrato era a compra e venda da gleba de terras, porém, em razão de outras circunstâncias o negócio tomou outro rumo. Nesse cenário, ainda que as partes não tenham celebrado contrato escrito quanto à alteração da atividade da corretora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade do contrato verbal de corretagem. No caso, é inegável o benefício patrimonial obtido com a parceria realizada, pois a gleba de terra rural, sem uso e benfeitorias, foi transformada em um empreendimento imobiliário de grande porte. Assim, em razão desse resultado útil, é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária, porquanto o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.

Leia mais

Cabe responsabilizar a concessionária de rodovia em caso de roubo/sequestro no interior de suas dependências?

março 26, 2019

E aí meus queridos(as), estou de volta aos trabalhos, hoje estarei tratando de um assunto que é minha especialidade, a Responsabilidade Civil, falaremos principalmente do NEXO CAUSAL, um fator precípuo para a configuração da responsabilidade, pois bem, vamos ao compartilhamento de informações e conteúdo. O tema hoje é a respeito da responsabilidade Civil das Concessionárias de rodovia, quando ocorrem roubo e sequestro nas suas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários, será que respondem por isso? Então pessoal, o Supremo Tribunal Federal, em reconhecimento de repercussão geral (RE 591.874), decidiu que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”. Contudo, no mesmo julgamento, a Corte constitucional afirma que, como requisito da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, é necessária a presença inequívoca do nexo de causalidade entre ato e dano. Para a determinação da responsabilidade da concessionária de serviço público, é necessário perquirir (pesquisar a fundo) sobre a existência de fato de terceiro que seja capaz de excluir tal nexo de causalidade. Especificamente no que concerne à culpa de terceiro excludente de responsabilidade, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de reconhecer o rompimento do nexo causal quando a conduta praticada pelo terceiro, desde que a causa única do evento danoso, não apresente qualquer relação com a organização do negócio e os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Diz-se, nessa hipótese, que o fato de terceiro se equipara ao fortuito externo, apto a elidir a responsabilidade do transportador. De outro turno, constatado que, apesar de ter sido causado por terceiro, o dano enquadra-se dentro dos lindes dos riscos inerentes ao transporte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de não afastar a responsabilidade do transportador, garantido o direito de regresso, na esteira do art. 735 do CC/2002 e da Súmula n. 187/STF. No caso, é impossível afirmar que a ocorrência do dano sofrido pelos usuários guarda conexidade com as atividades desenvolvidas pela concessionária. A segurança que ele deve fornecer aos usuários da rodovia diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia, não com a presença efetiva de segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário. Portanto senhores(as), quando o fato de terceiro não guardar conexidade com o serviço prestado, este excluirá a responsabilidade do prestador de serviço.    

Leia mais