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TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV PELO COMPANHEIRO

maio 31, 2019

Transmissão do vírus HIV. Constância da união estável. Comportamento de risco assumido. Culpa do companheiro. Responsabilidade Civil. Possibilidade. O companheiro que com seu comportamento assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira responde civilmente pelo dano. Alguns caminhos podem ser sopesados em relação às formas de transmissão do vírus HIV e à sua responsabilização, principalmente pela constatação do dolo ou da culpa do portador, tendo-se como norte o conhecimento ou não de sua condição soropositiva ao manter o relacionamento sexual com o consorte. É no âmbito da culpa, no entanto, que aparecem as maiores digressões sobre o tema na doutrina nacional e no direito comparado, todos chegando à conclusão de que estará configurada a culpa (ou o dolo eventual) do transmissor do vírus da AIDS que, ciente da alta probabilidade de contaminação, notadamente pelo comportamento de risco adotado, mantém relação sexual com sua parceira sem a prevenção adequada. De fato, o parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros), deve assumir os riscos de sua conduta. Conclui-se, assim, que a negligência, incúria e imprudência ressoam evidentes quando o cônjuge/companheiro, ciente de sua possível contaminação, não realiza o exame de HIV (o Sistema Único de Saúde – SUS disponibiliza testes rápidos para a detecção do vírus nas unidades de saúde do país), não informa o parceiro sobre a probabilidade de estar infectado nem utiliza métodos de prevenção, notadamente numa relação conjugal, em que se espera das pessoas, intimamente ligadas por laços de afeto, um forte vínculo de confiança de uma com a outra.

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SÚMULA 632 DO STJ

maio 30, 2019

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019.

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A multipropriedade imobiliária.

maio 29, 2019

A multipropriedade imobiliária é um regime de condomínio por meio do qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida por cada um, de forma alternada. Em outras palavras, é a possibilidade de várias pessoas donas de um único imóvel, porém com exclusividade e em sua integralidade apenas por um determinado período de tempo. Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.777, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil, com inclusão dos artigos 1.358-B a 1.358-U) e da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos, com inclusão dos parágrafos 10, 11 e 12 ao item 6) do artigo 176 e inciso III ao artigo 178), passando a reconhecer dentro do nosso sistema legal a multipropriedade imobiliária, também conhecida como “time sharing”, que apesar de já ser utilizada no mercado brasileiro, carecia de uma regulamentação específica. Vale destacar que o sistema gera emprego, renda e movimenta as cidades, contribuindo para o turismo. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes mesmo da publicação da Lei nº 13.777, já vinha reconhecendo a natureza jurídica de direito real da multipropriedade e sua harmonia com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil, como comprova o seguinte julgado: STJ, 3ª Turma, REsp 1.546.165/SP, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 26/04/2016, publicado em 06/09/2016. O conceito de multipropriedade é muito difundido no exterior. Foi criado na França, em meados do século XX, para estimular a economia pós Segunda Guerra Mundial e teve seu “boom” nos Estados Unidos, na década de 80, com a introdução de grandes cadeias hoteleiras e imobiliárias no setor. No Brasil, apenas em 1983 foi desenvolvido (e inaugurado em 1985) o que pode ser considerado o primeiro empreendimento imobiliário de propriedade compartilhada: o Condomínio Paúba – Canto Sul, em São Sebastião/SP. Estudo recente realizado pelo Sindicato da Habitação de São Paulo revela forte crescimento do número de empreendimentos fracionados e compartilhados desde o início do ano passado. O total saltou de 54 em 2017 para 79 até maio de 2018, um crescimento de 46,3%. Além destes, a pesquisa identificou 18 novos projetos em dez cidades, como Rio de Janeiro, Gramado, Balneário Camboriú e Fortaleza, que ainda não chegaram ao mercado. A multipropriedade pode ser instituída por ato entre vivos ou testamento registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar do respectivo ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo, que não poderá ser inferior a sete dias, seguidos ou intercalados. Assim, um imóvel pode ser parcelado em até 52 unidades de tempo (equivalente a 1 semana por ano), podendo ser utilizado, em tese, pelo mesmo número de pessoas diferentes. Nos termos do artigo 1.359-O do Código Civil, para que haja a instituição da multipropriedade em parte ou na totalidade de unidades autônomas de condomínios edilícios, há necessidade de previsão expressa neste sentido na respectiva convenção de condomínio ou mediante deliberação da maioria absoluta dos condôminos. Cada multiproprietário responderá, individualmente e […]

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Justiça impede executivo de trabalhar para a Concorrência.

maio 28, 2019

Altos executivos têm sido condenados por violar cláusulas contratuais de não concorrência. Os juízes do trabalho, em geral, estabelecem multas, muitas vezes milionárias, aos funcionários que descumpriram o que foi acordado. Em uma rara decisão, porém, a Justiça foi além, impedindo um administrador de atuar para a concorrência. Na sexta-feira, a juíza Katia Bizzetto, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu tutela de urgência (espécie de liminar) à UBS Brasil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. A decisão proíbe um ex-diretor executivo da companhia de exercer cargo de administração na Ideal Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, sob pena de multa diária de R$ 60 mil. A decisão é importante, segundo o advogado que assessora a UBS no processo, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, por evitar um prejuízo maior. “Esse mercado é muito competitivo e volátil e um dia de trabalho na concorrência já pode trazer consequências, como compartilhamento de segredos e transmissão de conhecimento de mão de obra qualificada. A multa não repara o dano causado”, diz. De acordo com o processo, o então diretor executivo pediu demissão da UBS no dia 14 de março e muito antes do período de quarentena (no caso, de um ano) declarou para o Banco Central a sua intenção de administrar a Ideal. Ele estava na empresa desde fevereiro de 2008. Pela cláusula de não concorrência, receberia, como contrapartida, salário mensal durante esse período fora do mercado. Na liminar, a juíza Katia Bizzetto destaca que “a nomenclatura do cargo [desempenhado na UBS] e o valor do salário recebido — R$ 55.869,73 —evidenciam que o demandado não era um empregado comum e que detinha fidúcia especial, com acesso a informações sigilosas e estratégicas para a consecução da atividade-fim da autora, que é empresa corretora de títulos e valores mobiliários”. Para ela, “o risco de utilização de tais dados privilegiados em operações no mercado financeiro é suficiente para a determinação da medida preventiva pretendida, diante do potencial prejuízo à parte autora.” Na decisão (processo nº 1000643-06.2019.5.02.0062), a juíza ainda determinou a expedição de ofícios para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central tomem conhecimento do caso e as providências cabíveis. A liminar foi dada no início do processo, sem que a juíza ouvisse a parte contrária, o que é permitido em casos urgentes. Por isso, o executivo ainda não tem advogado nomeado. Em outros casos, a Justiça tem estabelecido pesadas multas a executivos. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo – 2ª Região manteve decisão que condenou um ex-diretor estatutário da BRF, que saiu da empresa em outubro de 2013 e entrou na concorrente JBS em 2014 (processo nº 1000643-06.2019.5.02.0062). O executivo, com salário de aproximadamente R$ 55 mil na JBS, foi condenado a pagar indenização de cerca de R$ 4 milhões, em valores atualizados, por ter violado cláusula com a BRF. Ficou estabelecido entre as partes que pelo prazo de três anos o administrador só poderia se dedicar exclusivamente aos negócios e interesses da sociedade, “sendo-lhe vedado trabalhar direta ou indiretamente para terceiros concorrentes”. Para Maurício Pessoa, que também assessora a BRF, decisões como […]

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Fraude leva Justiça a cancelar contratos de planos de planos de saúde.

maio 27, 2019

A Justiça tem admitido o cancelamento de contratos de planos de saúde de empresas e usuários que cometeram fraudes. São comuns uso de carteirinhas por terceiros, pedidos de reembolso de consultas e exames não realizados, além de insumos não utilizados, e a apresentação de falsos vínculos de emprego em planos coletivos. A conta é alta: R$ 27,8 bilhões foram consumidos indevidamente por fraudes em contas hospitalares e desperdícios com procedimentos desnecessários em 2017, segundo levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). Pela Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656, de 1998), os contratos só podem ser encerrados por dois motivos. Um deles é fraude. Está no artigo 13, inciso II. O outro é inadimplência — o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, em um ano. Quando detectada uma fraude, o plano normalmente notifica o contratante para cancelar o contrato de prestação de serviços. Em alguns casos, porém, empresas têm entrado na Justiça contra a medida, que tem sido confirmada após a apresentação de provas das ilegalidades cometidas. Reinaldo Scheibe, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), afirma que as fraudes atingem todo o setor. “É uma preocupação constante de todos os planos de saúde. Eles têm que estar atentos 24 horas por dia”, diz. Ele destaca casos curiosos, como o de internação de pessoa em situação grave, com nome de segurado e documento falso. O problema normalmente só é descoberto após a morte do paciente, o que tem gerado ação policial. Uma fraude comum, segundo os planos, é a indicação de beneficiário sem vínculo empregatício com o contratante. Um caso foi julgado recentemente pela 7ª Vara Cível de São Paulo. A juíza Claudia Carneiro Calbucci Renaux negou pedido de uma empresa de desenvolvimento humano que buscava a continuidade de contrato com a Amil. No caso, logo nos primeiros meses da contratação do plano, de acordo com a Amil, houve um crescimento exponencial no número de beneficiários — passou de 112 para 800 — e ainda se verificou alta ocorrência de sinistros. Ao analisar o processo (nº 1029511-93.2018.8.26.0002), a juíza considerou “patente, portanto, a irregularidade da contratação, ou seja, um simulacro de coletivização, consiste em venda de planos de saúde individuais que se mascaram como coletivos”. Em outro caso levado à Justiça, a Amil detectou inúmeras divergências nos cadastros dos beneficiários do contrato de uma empresa de contabilidade. Dos 288 participantes, 123 possuíam datas de nascimento diferentes das indicadas nos registros na Receita Federal. Além disso, apenas duas pessoas tinham vínculo empregatício e a contratante estava há três meses inadimplente. O processo (nº 1016714-19.2017.8.26.0100) foi analisado pelo juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo. Na decisão, ele afirma que a empresa não comprovou o pagamento dos valores mensais que a Amil alegou devidos e não apresentou documentos novos para justificar as divergências. Assim, rejeitou o pedido da empresa e a condenou ao pagamento de custas e honorários em 10% do valor da causa. Em caso semelhante (processo nº 1043212-21.2018.8.26.0100) analisado pela 34ª Vara Cível de São Paulo, foi confirmada a rescisão do contrato com uma empresa […]

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STJ permite a criação de animais em apartamentos.

maio 24, 2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, se não representarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.   A decisão, da 3ª Turma (REsp 1783076), reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores. Para os desembargadores, a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.   O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício. No recurso especial, sustentou que a decisão do TJ-DF violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais.

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STF fixa critérios para o fornecimento de medicamentos

maio 23, 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem dois processos importantes sobre a prestação de assistência à saúde. Decidiu, em um deles, que o Estado só pode ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em casos excepcionais. No outro, que tratou sobre remédios e tratamentos registrados, reforçou o entendimento de que há responsabilidade solidária entre os entes da federação. Isso significa que ações com pedidos para o fornecimento de medicamentos, materiais e tratamento de saúde podem ser ajuizadas pelos pacientes contra municípios, Estados e União — independentemente de qual deles seja a competência pelo serviço pleiteado. A questão foi tratada em embargos de declaração apresentados pela União contra decisão tomada no RE 855178. Uma outra questão, também importante — e que estava prevista para ontem, deve ser decidida na sessão de hoje. Envolve a liberação de medicamentos de alto custo que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se do RE 566471. Esse julgamento está suspenso, desde 2016, por um pedido de vista. Será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele já sinalizou, na sessão de ontem, que vetaria o fornecimento, pelo Estado, desse tipo de medicamento — da mesma forma como decidiu em relação aos remédios sem registro na Anvisa. Alexandre de Moraes, ao abordar o tema, levou em conta as questões técnicas e também os custos que a judicialização da saúde tem gerado aos cofres públicos. Afirmou que o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição, não leva automaticamente à prestação de todo e qualquer serviço médico e farmacêutico. Para o ministro, deve-se levar em conta que a arrecadação do Estado é finita, assim como orçamento destinado à saúde pública. “Não há mágica”, disse. O ministro entende que é preciso analisar se a destinação individual não estaria prejudicando a coletividade. “Decisões judiciais em matéria de medicamento são cumpridas com o dinheiro do orçamento que é destinado a milhões de pessoas”, frisou. Ele citou que os gastos da União, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, saltou de R$ 200 milhões em 2011 para R$ 1,3 bilhão no ano de 2018. Disse ainda que em São Paulo o número de ações judiciais relacionadas a esse tema dobrou entre os anos de 2010 e 2015 e que o aumento dos gastos do Estado nesse período foi de mais de 700%. Os ministros analisaram o tema por meio do RE 657718, movido contra o Estado de Minas Gerais. A Defensoria Pública fez a defesa do paciente no processo. O argumento para a liberação de medicamentos sem registro na Anvisa foi calçado na burocracia e no tempo que se leva para a incorporação de novos medicamentos pelo órgão — que seria maior do que levam as agências de outros países. Os ministros decidiram, nesse caso, que o Estado não tem o dever de fornecer tais remédios. Essa é a regra geral, afirmaram. Mas o Judiciário poderá decidir pela liberação do medicamento em casos excepcionais — situações, por exemplo, em que houver demora irrazoável da Anvisa para apreciar os pedidos de registro. Para isso, porém, devem ser observados três requisitos: […]

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O que entende a Receita pública sobre prêmios pagos a Funcionários.

maio 22, 2019

A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. A decisão, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), porém, traz requisitos não previstos na norma que, segundo advogados, dificultariam as premiações. De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 151, o prêmio, que pode ser em dinheiro, bens ou serviços, deve ser concedido por liberalidade do empregador e haver justificativa para a escolha do funcionário, que precisa ser baseada em desempenho superior ao ordinariamente esperado. A Receita ainda destaca que os prêmios “não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador”. A decisão também prevê que entre novembro de 2017 e abril de 2018, enquanto vigorou a Medida Provisória (MP) nº 808, os prêmios só poderiam ter sido distribuídos duas vezes por ano. Com base nesses requisitos, empresas que estabeleceram normas internas ou regulamentos para pagamento de prêmios terão que provavelmente voltar a discutir internamente a questão. A solução de consulta, orienta que não deve ser determinada meta a ser alcançada. “Se tiver uma regra clara a ser atendida, há uma contraprestação de serviços, o que caracterizaria salário no entendimento da Receita”. A orientação, frustrou de certa forma o empresariado. Isso porque o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituído pela reforma, tratava de prêmio de forma mais ampla, inclusive admitindo habitualidade no pagamento. A Receita, agora, dificultou as premiações, ao incluir o conceito de liberalidade como requisito, que na visão do órgão tem a ver com o fator surpresa e não com o poder de decisão da companhia de quando e como deve pagar. A premiação, só poderia ser paga a um funcionário que extrapolou as expectativas em relação a metas ou competências. “Mas a empresa só pode decidir sobre a questão depois que for surpreendida com o resultado. Senão seria, na visão do Fisco, uma gratificação ajustada na qual incide contribuição”. A orientação serve de alerta para as empresas, uma vez que a possibilidade de premiação não deve ser interpretada como uma carta branca para programas de gratificação, como forma de substituir remuneração. “A Receita interpreta que prêmio é para ser usado apenas em casos excepcionais”. É importante a produção de provas pelas empresas para comprovar o desempenho além do esperado do funcionário premiado, como forma de evitar autuação.

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Moradores antissociais podem ser expulsos de Condomínios.

maio 21, 2019

Um condomínio de luxo no bairro de Perdizes, em São Paulo, obteve recentemente decisão judicial para expulsar um casal de médicos que, além de xingar moradores, chegou a agredir fisicamente o síndico, além de outras pessoas – incluindo uma idosa. A sentença foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo. Apesar de a pena de expulsão não estar prevista em lei, a Justiça tem aceitado, em casos excepcionais, aplicá-la contra os chamados condôminos antissociais. A medida vale para casos em que o comportamento do morador, proprietário ou locatário, ultrapassa todos os limites do aceitável, tornando quase impossível a convivência. No caso do casal de médicos, foram várias queixas. Na garagem do prédio, agrediram fisicamente um morador, que ficou acuado com a família dentro do carro. A agressão foi filmada pela filha. Além disso, o casal deixou som em volume alto, na área de serviço, para protestar contra supostos barulhos de vizinhos. Depois de muitas reclamações, boletins de ocorrência, imposições de multas, o condomínio decidiu, em assembleia realizada em 2015, tomar medida judicial para remover o casal. A decisão teve a aprovação de 31 dos 32 presentes. A postura do condômino antissocial é prevista no parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil. O dispositivo prevê apenas multas, que podem chegar a dez vezes o valor do condomínio para aquele que atentar contra o sossego, a segurança, a saúde e os bons costumes dos demais moradores. Em outros países, como Argentina, Espanha, Alemanha, Suíça, México e Guatemala, a pena de expulsão está estabelecida em lei. Sem previsão legal para a medida, o juiz Felipe Poyares Miranda, da 16ª Vara Cível de São Paulo, em um primeiro momento, negou liminar para o condomínio. Porém, os desembargadores da 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anularam a decisão. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a imposição de multas seria insuficiente para algumas situações. Acrescentaram que não haveria em lei proibição para excluir condôminos em casos extremos. Posteriormente, na sentença (processo nº 1002457-23.2016. 8.26.0100), o juiz Felipe Poyares Miranda considerou que havia fartas provas documentais dos diversos episódios de agressões verbais e físicas do casal. “Restou devidamente comprovada a conduta antissocial, por todas as desavenças com os demais moradores, pelo ambiente de temor criado no prédio, pelas ameaças e agressões proferidas pelos réus”, diz na decisão. Para o juiz, ainda que não exista previsão legal para a expulsão, a jurisprudência e a doutrina entendem pelo seu cabimento como medida excepcional e extrema. Ele determinou a saída do casal no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da ação (quando não couber mais recurso), sob pena de remoção forçada. A decisão ainda impede o casal de interfonar para moradores e de ligar o som alto na área de serviço. O advogado do condomínio, Fauaz Najjar, do Liserre & Najjar Sociedade de Advogados, afirma que ficou surpreso ao participar da assembleia em 2015 e ouvir os relatos contra o casal, que já havia sido multado algumas vezes. Como o condomínio custa cerca de R$ 3 mil e as multas já estavam em torno de R$ […]

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Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem.

maio 20, 2019

Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento do débito condominial pelo terceiro interessado. Honorários de sucumbência. Natureza ambulatória (propter rem). Não enquadramento. Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem. Registre-se, inicialmente, que as obrigações dos condôminos perante o condomínio são ordinariamente qualificadas como ambulatórias (propter rem), de modo que, decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real sobre o imóvel, incidirão sobre a coisa e irão acompanhá-la em todas as suas mutações subjetivas. Essa, aliás, é a compreensão que se extrai da leitura do art. 1.345 do CC/2002: “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Assim, a obrigação de pagar os débitos em relação ao condomínio se transmite automaticamente, isso é, ainda que não seja essa a intenção do alienante e mesmo que o adquirente não queira assumi-la. O sentido dessa norma é, por certo, fazer prevalecer o interesse da coletividade, permitindo que o condomínio receba, a despeito da transferência de titularidade do direito real sobre o imóvel, as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum, impondo ao adquirente, para tanto, a responsabilidade, inclusive, pelas cotas condominiais vencidas em período anterior à aquisição. Daí se conclui que a obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem) e, portanto, não pode ser exigida do novo proprietário do imóvel sobre o qual recai o débito condominial. Em primeiro lugar, porque tal obrigação não está expressamente elencada no rol do art. 1.345 do CC/2002, até mesmo por não se prestar ao custeio de despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Em segundo lugar, porque, no que tange aos honorários de sucumbência, esta Corte, à luz do que dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB, consolidou o entendimento de que constituem direito autônomo do advogado, de natureza remuneratória. Trata-se, portanto, de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da relação jurídica estabelecida entre as partes da demanda.

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