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GOVERNO EDITA LEI COM NOVAS REGRAS PARA ACORDOS TRABALHISTAS.

setembro 25, 2019

Com a Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória.

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada nesta segunda-feira, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória — como férias, 13º salário e horas extras.

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Empresas afastam no TST responsabilidade solidária.

setembro 20, 2019

Maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores terem sócios em comum não é suficiente para caracterização de grupo econômico.

Empresas têm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões que as responsabilizam solidariamente por verbas trabalhistas. A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores terem sócios em comum não é suficiente para caracterização de grupo econômico, na mesma linha do que prevê a reforma trabalhista (Lei nº 13.467. de 2017). Há também decisão nesse sentido da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – responsável por unificar a jurisprudência do TST.

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