Bem vindo ao escritório Flávo Bosi - Sociedade Individual de Advocacia

Há possibilidade da perda total dos valores já pagos como sinal na promessa de compra e venda.

março 13, 2020

Você que está interessado em adquirir um imóvel, e pretende dar um sinal como garantia, tem que tomar muito cuidado antes de assinar a promessa de compra e venda, pois, pode existir cláusula penal de perda total dos valores já pagos em caso de inadimplemento contratual, ou seja, em caso de desistência, e essa cláusula é perfeitamente válida. Porém, podem existir causas que possibilitem a quebra contratual, como por exemplo, Estado de Perigo e Lesão, no entanto, tais circunstâncias devem ser provadas não se admitindo a presunção de tais elementos.

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Investimento de risco incompatível com o perfil do investidor. Ausência de autorização expressa. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação. Consentimento tácito previsto no Código Civil. Inaplicabilidade.

março 11, 2020

É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. O Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem “solicitação prévia” ou “autorização expressa” do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de “prática habitual” entre as partes. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. Se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. […]

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O trabalhador que exerce atividade especial e se encontra em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial para aposentadoria.

março 9, 2020

Muitos não sabem, mas, você trabalhador que exerce atividade especial, ou seja, trabalha em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição, por Categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995 e ou; exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época, conforme critérios disciplinados na Instrução Normativa do INSS, terá direito a contar o tempo para aposentadoria quando se encontrar em gozo de auxílio-doença, seja na qualidade acidentária ou previdenciária.

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A revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, sendo assim, é terminantemente proibida a revista pessoal realizada por agente de segurança privada.

março 6, 2020

No atual cenário de violência e medo em que se encontra o país, alguns direitos fundamentais acabam sendo esquecidos e violados, por isso é muito importante à sociedade estar munida de conhecido, então vamos lá. Vocês sabiam que a revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, sendo assim, é terminantemente proibida a revista pessoal realizada por agente de segurança privada, logo, toda e qualquer prova obtida em razão dessa revista é ilícita. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito no HC 470.937-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019. Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Ressalta-se ainda que o inciso II do art. 5º da Constituição Federal assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse contexto, o agente objeto da revista pessoal não tem a obrigação de sujeitar-se à mesma, ante a inexistência de disposição legal autorizadora desse ato pelos integrantes de segurança das Companhias Privadas. De outra parte, esses agentes de segurança não podem sequer ser equiparados a guardas municipais, porquanto são empregados, sendo regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Assim, reconhece-se a ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes desta.

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Você sabia que são de 10 anos o prazo para cobrar das empresas de telefonia a devolução em dobro de valores pagos indevidamente pelo consumidor ?

março 4, 2020

Pois é esse foi o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao informar que o prazo prescricional deve seguir a regra do art. 205 do Código Civil. (EAREsp 738.991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). Essa regra também vale para os casos de cobranças indevidas de tarifas de água e esgoto, ou seja, o prazo também é de 10 anos para o consumidor cobrar da empresa a devolução em dobro. Súmula 412 do STJ.

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O condômino e seus familiares que se encontram inadimplentes com o condomínio podem utilizar as áreas comuns?

março 2, 2020

Pois bem, o STJ possui entendimento firmado no sentido que é proibida a existência de norma interna em condomínio que impossibilite a utilização da área comum do condômino e seus familiares que se encontram inadimplentes. (REsp 1.699.022-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 01/07/2019), ou seja, o condomínio não pode proibir o condômino e seus familiares inadimplentes de utilizar e gozar da área comum. É certo que, dentre todos os deveres dos condôminos, o que diz respeito ao rateio das despesas condominiais é, sem dúvida, o de maior relevo, por se relacionar diretamente com a viabilidade da existência do próprio condomínio. No entanto, é ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício, incorrendo em abuso de direito a disposição condominial que determina a proibição da utilização como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. O Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1°, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art. 1.335, III); c) é possível incidir a sanção do art. 1.337, caput, do CC, sendo obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 3º, IV). E como é sabido, por uma questão de hermenêutica jurídica, as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa.

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