Pois é esse foi o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao informar que o prazo prescricional deve seguir a regra do art. 205 do Código Civil. (EAREsp 738.991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019).

Essa regra também vale para os casos de cobranças indevidas de tarifas de água e esgoto, ou seja, o prazo também é de 10 anos para o consumidor cobrar da empresa a devolução em dobro.

Súmula 412 do STJ.