No atual cenário de violência e medo em que se encontra o país, alguns direitos fundamentais acabam sendo esquecidos e violados, por isso é muito importante à sociedade estar munida de conhecido, então vamos lá.

Vocês sabiam que a revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, sendo assim, é terminantemente proibida a revista pessoal realizada por agente de segurança privada, logo, toda e qualquer prova obtida em razão dessa revista é ilícita.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito no HC 470.937-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019.

Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.

Ressalta-se ainda que o inciso II do art. 5º da Constituição Federal assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse contexto, o agente objeto da revista pessoal não tem a obrigação de sujeitar-se à mesma, ante a inexistência de disposição legal autorizadora desse ato pelos integrantes de segurança das Companhias Privadas.

De outra parte, esses agentes de segurança não podem sequer ser equiparados a guardas municipais, porquanto são empregados, sendo regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Assim, reconhece-se a ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes desta.