Bem vindo ao escritório Flávo Bosi - Sociedade Individual de Advocacia

O rol taxativo do agravo de instrumento é mitigado mediante urgência.

fevereiro 7, 2019

Mais uma quinta feira abençoada para todos nós, afinal estamos vivo, mais do que isso, vivíssimos e prontos para compartilhar mais e mais conhecimentos com vocês, hoje o assunto e muito importante para os colegas de profissão, pois, o novo CPC trouxe várias alterações, principalmente no Agravo de Instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inicialmente, é importante destacar as conflitantes posições doutrinárias e, aparentemente indissolúveis, divergências jurisprudenciais sobre as quais se pretende pacificar o entendimento do STJ. São elas: o rol do art. 1.015 do CPC é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente; b) o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas; e c) o rol do art. 1.015 é exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas no dispositivo. Nesse sentido, registre-se que o legislador, ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. Contudo, a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. Da mesma forma, a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se ineficaz para conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. Por sua vez, a tese de que o rol seria meramente exemplificativo, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/1973 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. Assim, a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência. Trata-se de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo.

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Terceiro vítima de acidente x seguro de terceiros. Segurado ou condutor do segurado bêbado

fevereiro 6, 2019

E aí pessoal, bom dia, chegamos ao meio da semana ainda totalmente energizados, e prontos para absorvermos mais conhecimento, com relação a isso podem contar comigo, estou aqui exatamente para compartilhar com vocês tudo que venho estudando e também absorvendo como conhecimento, o caminho é longo, mais uma maratona começa com um primeiro passo, então, vamos lá, só mais uma coisa antes de adentrar ao assunto jurídico, estou acabando de ler a autobiografia de Phil Knight, criador na Nike, e sempre me deparo nessas história de sucesso com enormes superações e desafios, a resiliência se mostra sempre presente, mas, percebo que a CAUSA/OBJETIVO/MISSÃO, em fim, estão sempre fazendo as pessoas não desistirem. Vamos ao compartilhamento de conhecimento, e pegando um gancho no meu artigo publicado no dia 31.01.19 (quinta), falei a respeito de seguro de vida nos casos de embriaguez na direção de veículo, direito ao herdeiro ao recebimento do prêmio, e hoje vou falar a respeito de um terceiro envolvido no acidente, a vítima, nos casos de embriaguez do segurado. Sobre o tema, embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel, cumpre assinalar que a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.485.717/SP (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2016), alterou seu entendimento, no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária. Ocorre que o caso não se refere à indenização securitária a ser paga ao próprio segurado que teve seu bem avariado em decorrência do sinistro que cometeu ou permitiu que alguém cometesse em estado de ebriedade (seguro de dano). Com efeito, na espécie, é a vítima do acidente de trânsito que postula conjuntamente contra o segurado e a seguradora o pagamento da indenização, ou seja, trata-se da cobertura de responsabilidade civil, presente também comumente nos seguros de automóvel. Nesse contexto, deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. É certo que a Terceira Turma do STJ, no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1.441.620/ES (Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/10/2017). Entretanto, o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato.

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TUTELA ANTECIPADA E SUA EFETIVAÇÃO

fevereiro 5, 2019

Bom dia a todos, que essa terça feira seja repleta de conquistas em nossas vidas, vamos lá pessoal, levantem-se da cama, da cadeira, do sofá, ou seja, lá donde estiver sentado ou deitado é vá em busca dos seus sonhos, lembrem-se que as derrotas virão, as dificuldades irão cismar em aparecer, mas, a sua causa é muito maior que tudo isso, viva pela sua missão, pelos seus sonhos e suas causas, então, deixa eu cumprir a minha. Hoje o tema é muito importante para os colegas advogados (as), vamos falar a respeito do pedido de tutela antecipada concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, quando ela torna-se estável. Inicialmente cumpre dizer que uma das grandes novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinada no referido art. 303. Nos termos do art. 304 do CPC/2015, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução do mérito. O referido instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês, serve para abarcar aquelas situações em que as partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final (sentença). Em outras palavras, o autor fica satisfeito com a simples antecipação dos efeitos da tutela satisfativa e o réu não possui interesse em prosseguir no processo e discutir o direito alegado na inicial. A ideia central do instituto, portanto, é que, após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, nem o autor e nem o réu tenham interesse no prosseguimento do feito, isto é, não queiram uma decisão com cognição exauriente do Poder Judiciário, apta a produzir coisa julgada material. Por essa razão é que, conquanto o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. Sem embargo de posições em sentido contrário, o referido dispositivo legal disse menos do que pretendia dizer, razão pela qual a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada. Nessa perspectiva, caso a parte não interponha o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipa e apresenta contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, evidentemente não ocorrerá a estabilização da tutela. Ora, não se revela razoável entender que, mesmo o réu tendo oferecido contestação ou algum outro tipo de manifestação pleiteando o prosseguimento do feito, a despeito de não ter recorrido da decisão concessiva da tutela, a estabilização ocorreria de qualquer forma. Com efeito, admitir essa situação estimularia a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, quando bastaria […]

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Consumidor x Bancos = Cláusulas abusivas

fevereiro 4, 2019

Bom dia a todos vocês meus queridos(as), vamos começar a semana revigorado pelo belíssimo final de semana que estivemos, felizes em estarmos podendo compartilhar conhecimento com todos, cumprindo assim a nossa missão que é levar conhecimento a todos vocês através destes artigos. Hoje irei tecer algumas considerações a respeito dos direitos dos consumidores perante as instituições bancárias, então, vamos lá: Muitas das vezes nos relacionamos com os bancos sem saber na realidade o que estamos contratando e adquirindo, pois, a maioria de seus contratos de prestação de serviço ou venda de produtos são de Adesão, ou seja, não há como modificar as cláusulas, que já são pré determinadas pelo banco, contratos estes muito longos, com várias folhas e escrita minúscula, o que nos leva a não ler em sua integralidade. Então, vamos a algumas cláusulas que são abusivas nos contratos: . É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Apesar da vedação expressa somente ter surgido em 2011, o entendimento do Banco Central do Brasil sempre foi no sentido de que essa despesa se insere nos custos operacionais da instituição financeira, sendo descabido cobrar do consumidor o ressarcimento dessa despesa. . Importante frisar que os contratos bancários firmados a partir de 30/04/2008 tem prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Com relação à válida ou não da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, destacamos que, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, vai depender de cada caso concreto. Verifica-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de “avaliação do bem” é a cobrança por “acesso a cotações”. Esse serviço de “acesso a cotações” não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico, “recebido em garantia”, não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações. Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por […]

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Cabe indenização securitária aos beneficiários em razão de morte do segurado bêbado ao volante?

janeiro 31, 2019

Bom dia a todos, o conhecimento trazido hoje é a respeito da embriaguez ao volante, a questão orbita em torno do seguro de vida, será que cabe indenização ou exclusão na cobertura de vida em razão da embriaguez do segurado? A questão foi recentemente debatida na Segunda Seção do STJ, ao apreciar os embargos de divergência, tendo pacificado o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas à Direito Privado, acerca do direito, ou não, de os beneficiários de seguro de vida receberem a respectiva indenização securitária quando constatado que o segurado estava embriagado na ocasião do acidente automobilístico que o levou a óbito. Sobre o tema, o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, disciplinando o seguro de pessoas, estabeleceu em seu artigo 1.440 que “a vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes”. Cabe salientar que, no âmbito de contrato de seguro de veículos, é aceitável que se presuma, cabendo prova em contrário, que a condução de veículos por motorista que se encontre sob os efeitos de bebida alcoólica configura agravamento do risco contratado, podendo ocasionar, casuísticamente, a exclusão da cobertura securitária que incide sobre a coisa. Todavia, não obstante as diferenças existentes nas espécies de seguro, no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a questão, na generalidade dos casos, recebeu uniforme solução, tanto na hipótese de seguro de vida quanto no de automóveis, no sentido de que é possível a exclusão da cobertura securitária, a depender da comprovação do aumento decisivo do risco, não bastando, por si só, a situação de embriaguez do condutor segurado. Embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro, a doutrina entende que é “da essência do seguro de vida para o caso de morte um permanente e contínuo agravamento do risco segurado”. Desse modo, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ se uniformizou, adotando o entendimento de que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.

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Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação in natura. Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação.

janeiro 30, 2019

Fala aí meus queridos(as), bom dia a todos, hoje o tema é um tanto delicado, mais acredito que muitos de vocês não saibam do atual entendimento firmado pelo STJ nos casos de abatimento de prestação “in natura” na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eu particularmente sempre me deparo com cliente requerendo esse abatimento, e como o tema era controvertido a Terceira Turma do STJ dirimiu a controvérsia. Cinge-se a controvérsia a verificar se, em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, “deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário”. Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde. Nessas hipóteses, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia. In casu, reconheceu-se nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta. Neste cenário, cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo. Ainda que não adimplida integralmente a parcela mensal fixada em pecúnia, o pagamento in natura efetivamente foi destinado à subsistência do alimentado, mostrando-se razoável o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento ilícito do credor.

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Acordo. Transito em julgado. Bens disponíveis. Direito Material. Novo acordo. Obrigatoriedade de homologação.

janeiro 29, 2019

Bom dia pessoal espero que estejam energizados para começar mais um dia de conquistas, mais um dia para alcançarmos nossas metas e objetivos, sempre direcionando nossas energias e foco para o que realmente é importante em nossas vidas, e o que é importante em nossas vidas? Vai depender de nossa missão, nossa causa, em fim, vamos em frente. Hoje vou compartilhar uma experiência que tive com um cliente que acabou se transformando em conhecimento, pois, a partir da indagação dele fui pesquisar e estudar o caso para que pudesse apresentar um parecer e uma solução a sua pretensão, ele queria refazer a partilha de bens que havia sido realizado com sua ex esposa no processo de divórcio consensual, ambos estavam de acordo em refazer a partilha, porém, a sentença homologatória do acordo já havia se tornado coisa julgada material, e aí, o que fazer? Inicialmente vamos ressaltar que é a coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens. A homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, poderia simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou. Sendo assim, fizemos uma petição ao juízo da causa informando a respeito das novas pretensões das partes em refazer os termos do acordo, e de plano fomos atendidos, lógico que uma boa argumentação conta muito para você chegar ao seu objetivo.

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NEM SEMPRE CABE DANO MORAL

janeiro 21, 2019

Boa tarde pessoal, novamente estamos aqui em mais uma semana de muitas oportunidades, no entanto, vou deixar uma dica para vocês, ao invés de esperar ela acontecer tenha a iniciativa de criá-la, funciona muito bem. Hoje trago uma matéria importante que abrange não só você que não advoga, mas, principalmente aos colegas de profissão. Nós advogados não podemos fomentar a distribuição de processos que vão de encontro a determinações legais e entendimentos sedimentados pelas cortes superiores, digo isto porque venho me deparando com demandas muitas das vezes não relevantes, então, falarei de uma situação muito corriqueira nos JEC’s da vida e até mesmo nas Varas Cíveis. A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Nesse sentido é importante assinalar que, em casos de acidente automobolístico sem vítima, não há a priori a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. De outro prisma, certamente haverá casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima. Nota-se, portanto, que o dano moral decorrente de acidente de trânsito não corresponde ao dano in re ipsa por vezes reconhecido nesta Corte Superior.

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ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO.

janeiro 17, 2019

Bom dia a todos vocês meus queridos(as), o tema de hoje é um tanto delicado para as mulheres, que é a classe que mais sofre com os abusos sofridos em decorrência de assédio sexual no interior dos transportes públicos, então, com relação a responsabilidade do transportador público, vou tecer alguns comentários que considero importante, ok. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia, determinou que a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 (RE 591.874/MS, publicado no DJe de 21/11/2008). Em reforço à responsabilidade objetiva do transportador, não se pode olvidar que a legislação consumerista preceitua que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa, decorrente dos defeitos relativos à prestação destes serviços, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. Ademais, a cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se demonstrada causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. Por envolver, necessariamente, uma grande aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico, aliados à baixa qualidade do serviço prestado, incluído a pouca quantidade de vagões ou ônibus postos à disposição do público, a prestação do serviço de transporte de passageiros vem propiciando a ocorrência de eventos de assédio sexual. Em outros termos, mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se vítimas. Conclui-se que, se a ocorrência do assédio sexual guardar conexidade com os serviços prestados pela concessionária e, tratando-se de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados. Espero ter ajudado a vocês com este conteúdo, que preparo com tanto carinho e determinação, logo, em razão da precípua missão que tenho em compartilhar conhecimento, venho me dedicado ao máximo e reservado um tempo da minha vida para escrever esses artigos, espero que gostem, abraços.

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DIREITO AO ESQUECIMENTO

janeiro 16, 2019

Boa tarde a todos, primeiramente gostaria de dizer que a missão desses artigos é compartilhar o máximo possível de conhecimento com vocês, pois, tenho certeza que o conhecimento é capaz de modificar o mundo, no entanto, o ponto de partida é a nossa modificação, o nosso crescimento como pessoa e profissional, seja qual for a área que você exerça seu mister. Hoje vou falar a respeito do DIREITO AO ESQUECIMENTO, acredito que alguns já ouviram falar desse direito até mesmo na seara penal, mas, creio que há ainda muito a ser explorado a respeito, ainda mais na atual conjuntura que vivemos, tempos de alta tecnologia, startups, inteligência artificial, em fim, cada vez mais exigimos que nossas necessidades sejam atendidas de imediato, parece-nos que o tempo está mais rápido. Quando você acessa um provedor de busca pela internet, seja qual for, obtemos uma gama de resultados, que muitas das vezes estão relacionados a dados pessoais, como por exemplo, se faço uma busca no provedor e relaciono o tema “fraude em concurso público”, automaticamente o provedor me mostra os resultados, inclusive com informações de nomes de pessoas envolvidas nas fraudes, muitas das vezes os fatos já contam com mais de uma década, e ainda assim continuam vinculando os nomes dessas pessoas ao fato (fraude em concurso público), como se ao longo desta década, não houvesse desdobramento da notícia nem fatos novos relacionados ao nome da pessoa; Quanto ao assunto, a jurisprudência do STJ tem entendimento reiterado no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da internet pelos resultados de busca apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. Há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo. Essa é a essência do direito ao esquecimento: não se trata de efetivamente apagar o passado, mas de permitir que a pessoa envolvida siga sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca. Por outro vértice, aqueles que quiserem ter acesso a informações relativas a fraudes em concurso público, não terão seu direito de acesso impedido, porquanto as fontes que mencionam inclusive o nome da autora permanecerão acessíveis. Contudo, sua busca deverá conter critérios relativos a esse conteúdo, seja em conjunto com o nome da autora, seja de forma autônoma.    

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