Bem vindo ao escritório Flávo Bosi - Sociedade Individual de Advocacia

Juiz livra empresa de indenizar trabalhador por logomarcas em uniforme.

agosto 8, 2019

A ação (nº 0010245-95.2018.5.03.0013) foi proposta por ex-empregado da Café Três Corações. Como vendedor externo, o trabalhador comercializava produtos da empresa, deslocando-se até os clientes de motocicleta. No exercício de suas atividades profissionais, fazia uso de uniforme com propagandas e logotipos de várias marcas de café, o que, na visão do trabalhador, geraria direito a danos morais por uso indevido de imagem. Vários dos pedidos do ex-funionário da Café Três Corações foram atendidos como o pagamento por adicional de acúmulo de funções, adicional de insalubridade, horas extras e uma hora por dia laborado em jornada superior a seis horas. Mas o requerimento de indenização por uso indevido de imagem foi negado. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, a “Lei da Reforma”, passou a constar na CLT autorização expressa para o empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho. Inclusive com o poder de incluir no uniforme as logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras (artigo 456-A). Como os fatos analisados ocorreram em data anterior à vigência da nova lei, foi aplicada a Sùmula nº 35, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo a súmula, “a imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral”. Contudo, em depoimento, o próprio vendedor reconheceu que “os logos do uniforme são Café Três Corações, Fino Grão e Refresco Frisco, marcas da própria empresa [empregadora]”. “Portanto, percebe-se que não havia imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas, mas sim produtos da própria ré. Em tal contexto, não há danos morais ou direitos de imagem indenizáveis”, diz o juiz na decisão.

Leia mais

BANCOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER SEGUNDA VIA DE COMPROVANTE BANCÁRIO

julho 22, 2019

Comprovantes de operações bancárias. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Vício do serviço. Configuração. Emissão gratuita de segunda via do comprovante. Obrigação. A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível. O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (arts. 12 a 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (arts. 18 a 25), em que a atenção foi voltada à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Diante do conceito legal de “defeito na prestação do serviço”, a instituição financeira, ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível, acabou atraindo para si a responsabilidade pelo vício de qualidade do produto. Isso porque, por sua própria escolha, em troca do aumento dos lucros – já que a impressão no papel térmico é mais rápida e bem mais em conta, passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atendem as exigências e necessidades do consumidor, vulnerando o princípio da confiança. Outrossim, é da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas. Nesse contexto, condicionar a durabilidade de um comprovante às suas condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exigem da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, que, além dos custos de emitir um novo recibo em outra forma de impressão (fotocópia), teria o ônus de arcar, em caso de perda, com uma nova tarifa pela emissão da segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional. Assim, o reconhecimento da falha do serviço não pode importar, por outro lado, em repasse pelo aumento de tarifa ao consumidor nem em prejuízos ao meio ambiente.

Leia mais

PRIORIDADE DE JUSTIÇA – IDOSO

julho 19, 2019

Estatuto do Idoso. Art. 1.048 do CPC/2015. Prioridade na tramitação processual. Requerimento. Legitimidade exclusiva. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício. Para dar efetividade ao art. 230 da Constituição Federal, a Lei nº 10.471/2003 – Estatuto do Idoso – estabelece a preferência no processamento dos feitos nos quais figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Assim, o idoso fará jus ao benefício nos processos em que atuar como parte – autor, réu ou litisconsorte – ou como interveniente, assim considerado aquele que ingressa nos autos por meio da assistência, da denunciação da lide ou do chamamento ao processo, etc (arts. 119 a 132 do CPC/2015). De acordo com a dicção legal, cabe ao idoso postular a obtenção do benefício fazendo prova da sua idade. Depende, portanto, de manifestação de vontade do interessado, por se tratar de direito subjetivo processual. A necessidade do requerimento é justificada pelo fato de que nem toda tramitação prioritária será benéfica ao idoso, especialmente em processos nos quais há alta probabilidade de que o resultado lhe seja desfavorável. Cabe ao titular do direito à preferência, por meio de pedido dirigido ao magistrado, demonstrar o seu interesse em fazer jus ao benefício legal. Se a lei exige a iniciativa do idoso, aquele que carece dessa condição não pode requerer a prioridade em nome de outrem por faltar-lhe legitimidade.

Leia mais

Proibição genérica – convenção condomínio – proibição genérica – impossibilidade

julho 17, 2019

Condomínio. Convenção. Criação e guarda de animais de quaisquer espécies. Proibição genérica. Impossibilidade. É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas. O art. 19 da Lei n. 4.591/1964 assegura aos condôminos o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Acerca da regulamentação da criação de animais pela convenção condominial, podem surgir três situações: a) a convenção não regula a matéria; b) a convenção veda a permanência de animais causadores de incômodos aos demais condôminos e c) a convenção proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies. Na primeira hipótese, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei n. 4.591/1964. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. Contudo, se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. O impedimento de criar animais em partes exclusivas se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Por isso, a restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser afastada para assegurar o direito do condômino, desde que sejam protegidos os interesses anteriormente explicitados.

Leia mais

DUPLA PATERNIDADE – POSSIBILIDADE

julho 15, 2019

Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida heteróloga. Gestação por substituição. Dupla paternidade. Possibilidade. Parentalidade biológica e socioafetiva. Registro simultâneo no assento de nascimento. É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral. O caso é de uma reprodução assistida entre irmã, doadora, e pai biológico, com companheiro estável em união homoafetiva. O companheiro pretendeu a declaração da paternidade socioafetiva da recém-nascida, reconhecendo-se, assim, a dupla parternidade da menina. No caso, a pretensão era de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, e não destituição de um poder familiar reconhecido pelo pai biológico. Na Primeira Jornada de Direito Civil, a questão foi debatida, conforme enunciado n. 111, destacando-se que o instituto da adoção e da reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva. Na oportunidade, foi feita uma diferenciação, no sentido de que, enquanto na adoção, haverá o desligamento dos vínculos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante. Assim, em não havendo vínculo de parentesco com a doadora genitora, há tão somente a paternidade biológica da criança, registrada em seus assentos cartorários, e a pretensão declaratória da paternidade socioafetiva pelo companheiro. O conceito legal de parentesco e filiação tem sido objeto de grandes transformações diante da nova realidade fática, em especial, das técnicas de reprodução assistida e da parentalidade socioafetiva, impondo, assim, ao intérprete da lei uma nova leitura do preceito legal contido no artigo 1.593 do Código Civil de 2002, especialmente da parte final do seu enunciado normativo, verbis: o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Dessa forma, a reprodução assistida e a paternidade socioafetiva constituem nova base fática para incidência do preceito “ou outra origem”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 898.060/SC, enfrentou, em sede de repercussão geral, os efeitos da paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, permitindo implicitamente o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseada na origem biológica.

Leia mais

Justiça libera a empresas acesso ao e-mail pessoal de ex-funcionários.

julho 9, 2019

A Justiça do Trabalho passou a autorizar a quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-funcionário e até mesmo busca e apreensão de computadores e smartphones. Há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Essas medidas, porém, só têm sido autorizadas em casos excepcionais. Nos pedidos, os empregadores alegam haver indícios de faltas graves, em desacordo com a política interna das empresas, violação de confidencialidade ou sigilo e até disseminação de dados concorrenciais. As ações buscam, normalmente, a reparação de eventuais danos causados e justificar as dispensas por justa causa. Em alguns casos, há também a quebra de sigilo bancário. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Campinas – 15ª Região determinou, no fim de junho, a quebra do sigilo do e-mail de um ex-funcionário de uma empresa no setor de bioenergia, demitido por justa causa. A empresa entrou com o pedido após detectar que ele teria encaminhado para o seu e-mail os dados trabalhistas (salário, cargo, jornada, endereço etc) de aproximadamente três mil funcionários. A empresa desconfiou que as informações teriam sido encaminhadas a escritórios de advocacia para captar potenciais clientes. Por isso, entrou com a ação pedindo a quebra de sigilo e reparação. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinaram o acesso ao e-mail do ex-funcionário. Os julgadores entenderam que, ainda que a Constituição assegure o sigilo da correspondência no artigo 5º, inciso XII, no caso de e-mails, esses dados estão armazenados em um provedor e, portanto, com uma proteção menor, que assegura apenas o direito à intimidade (inciso X do artigo 5º da Constituição). Eles citam, na decisão, entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido (HC 91867). A decisão ainda destaca que o artigo 7º, inciso III, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014) dispõe sobre a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. E que fica claro no artigo 22 da mesma lei a possibilidade de quebra de sigilo para instrução em processo penal ou cível – gênero em que, segundo os desembargadores, se enquadra o processo do trabalho. “Logo, diante do forte indício de violação de dados e informações confidenciais das empresas, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo ao sigilo de correspondência do impetrante, num juízo de ponderação de valores fundamentais”, diz em seu voto o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita. Em um outro caso, a Justiça do Trabalho foi além. Em janeiro, a juíza Marly Costa da Silveira, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que fosse realizada busca e apreensão do conteúdo integral do computador, laptop, HD externo e pen drive de um ex-gerente de um banco que cuidava de contas de clientes com patrimônio acima de R$ 5 milhões. Segundo o processo, ele tinha acesso a dados sigilosos de cerca de 200 clientes (dados cadastrais e financeiros) e teria encaminhado essas informações para seu e-mail antes de pedir demissão, após cerca de oito anos na instituição financeira. Na decisão, a magistrada levou em consideração a […]

Leia mais

SÚMULAS DO STJ

julho 5, 2019

SÚMULA N. 633 A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. SÚMULA N. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. SÚMULA N. 635 Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Leia mais

Justiça condena empresas por divulgarem dados sobre ex-funcionários

julho 3, 2019

A Justiça do Trabalho tem condenado empresas que fornecem a outros empregadores informações desabonadoras sobre ex-funcionários — os motivos da demissão ou o fato de ter movido ação trabalhista — a pagar indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina e de diversas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As indenizações variam de R$ 2,5 mil a R$ 10 mil. Para os juízes, qualquer informação que possa dificultar a contratação do trabalhador é passível de indenização. Nesses processos, porém, o trabalhador tem que comprovar em juízo que o seu ex-patrão transmitiu essas informações para outras empresas. As provas têm sido feitas por e-mails, mensagens, ligações, cartas ou testemunhas. Entendemos que, já existe uma jurisprudência predominante a favor de indenização por danos morais nesses casos. “Por mais que o trabalhador tenha sido demitido por justa causa, em flagrante, com provas inequívocas, isso não dá o direito do empregador queimá-lo internamente na empresa ou externamente”. A empresa pode, demitir por justa causa (o funcionário apenas recebe o saldo do salário e férias vencidas), processar para cobrar prejuízos causados pelo trabalhador, mas não pode divulgar o que ele fez. “O limite do empregador é o contrato de trabalho”. Recentemente, os ministros da 7ª Turma mantiveram a condenação de uma cooperativa de saúde a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma funcionária da área administrativa. Ela apresentou no processo uma gravação telefônica na qual seu futuro empregador pedia referências e foi surpreendido com a notícia dela ter ajuizado uma reclamação trabalhista contra a cooperativa. Ao analisar o caso, os ministros consideraram lícita a gravação telefônica como prova realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, uma vez que não foi uma gravação realizada por terceiros ao diálogo. Assim, seguiram o entendimento do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral sobre o tema. Ao considerar o teor da gravação, o relator ministro Vieira de Mello Filho considerou que “o ato praticado pelo antigo empregador pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades para obter novo emprego e reinserir-se no mercado de trabalho”. Segundo sua decisão, seguida pelos demais ministros, a conduta do ex empregador “é ilícita e autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral”. (Recurso de Revista n° TSTAIRR- 7167-22.2011.5.12.0035). Os ministros mantiveram decisão do TRT de Santa Catarina na qual os desembargadores ressaltaram que dessas iniciativas teriam surgido as listas negras, “punindo-se com o desemprego o trabalhador que não aceitou calado as ofensas aos seus direitos, convertendo-os em ovelhas, em gado, que deve suportar calado para não adquirir ´maus antecedentes´”. Nesse mesmo sentido, a 2ª Turma do TST condenou recentemente um condomínio ao pagamento de R$ 5 mil por ter fixado um comunicado em suas dependências sobre uma reclamação trabalhista movida por um ex-funcionário e, ainda, divulgado essa informação em assembleia. Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, o antigo funcionário “foi exposto à situação a ele danosa” ao ter divulgado pela síndica do ajuizamento de sua ação trabalhista contra aquele condomínio. “Os prejuízos advindos […]

Leia mais

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

julho 1, 2019

Interceptação telefônica. Prova emprestada. Disponibilização de áudios descontinuados, sem ordenação sequencial lógica e com omissão de trechos da prova produzida. Falta de acesso à integralidade das conversas captadas. Nulidade reconhecida. É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados. Faculta-se à defesa a integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução acerca das partes a serem extraídas, mormente quando atestado no tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação, em que os excertos colacionados destas interceptações constituem prova que interessa apenas ao Ministério Público. O STJ possui entendimento de que a prova produzida durante a interceptação não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, sem a qual se mostra inviabilizado o exercício da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade da efetiva refutação da tese acusatória. O emprego de trechos da interceptação pode ensejar a extração de conversas descontextualizadas, de modo que a falta de acesso ao inteiro teor das mídias obsta que a defesa possa impugná-las no momento oportuno, notadamente quando a condenação se fundamenta na prova combatida. Sendo assim, uma vez lastreada a condenação fortemente nas provas obtidas durante o monitoramento telefônico, advindo de prova emprestada, constata-se flagrante prejuízo à defesa não ser facultado o amplo acesso à integralidade da prova, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade.

Leia mais

Planos de saúde devem ressarcir gastos em hospital não credenciado.

junho 26, 2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou posicionamento e passou a obrigar operadoras de planos de saúde a ressarcir gastos de segurados em hospitais fora da rede credenciada, mesmo em situações que não sejam urgentes. O entendimento foi aplicado em dois recentes julgamentos e é diferente do adotado pela 4ª Turma. Com a divergência, a questão pode ser levada à 2ª Seção — responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de direito privado. A Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656, de 1998) só autoriza reembolso de despesas “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios” (artigo 12). Nos julgamentos, porém, prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora de um dos casos, que propôs uma interpretação menos restritiva do dispositivo. Ela levou em consideração o artigo 32 da mesma lei, que obriga os planos de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS). O dispositivo foi recentemente considerado constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, por que razão não haveria de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada”, disse a ministra em seus votos. Um dos processos foi analisado em maio. Era de um espólio que pedia ressarcimento proporcional a um plano de saúde. No caso, o segurado recebeu um diagnóstico e tratamento equivocado de tuberculose, que só foi descoberto depois de se submeter a atendimento no Hospital Sírio Libanês, que não fazia parte da rede credenciada. Lá, descobriu ser portador de câncer de pulmão. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso (REsp 1575764), afirmou que “as hipóteses de urgência e emergência são apenas exemplos e não requisitos dessa segurança contratual dada aos consumidores”. O entendimento foi seguido pelos ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. Divergiram Marco Aurélio Bellizze e Ricardo Villas Bôas Cueva. O outro caso foi julgado no começo do mês. O placar também foi de três votos a dois — só que ficaram vencidos Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Os ministros negaram o pedido de uma operadora de plano de saúde para não pagar reembolso a uma segurada. Ela tinha câncer de mama e optou por realizar cirurgia em hospital não credenciado para já realizar a reconstrução. Novamente, prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, que divergiu do relator, Marco Aurélio Bellizze (REsp 1760955). Para ela, manter a interpretação restritiva do artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde só colocaria o consumidor em desvantagem. “Por regra de boa fé, a solução reside justamente na possibilidade de ressarcimento ao beneficiário nos limites do que foi estabelecido contratualmente pelo plano independentemente da urgência ou emergência”, afirmou no julgamento. Pelo entendimento da ministra, se o segurado escolher realizar determinado procedimento em um hospital mais caro, deverá pagar o excedente. O reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. Para a ministra, a interpretação do artigo 12 que mais combina com os […]

Leia mais