Bem vindo ao escritório Flávo Bosi - Sociedade Individual de Advocacia

O condomínio pode ingressar com ação de cobrança em sede de Juizado Especial?

janeiro 18, 2019

Bom dia pessoal, mais uma vez estamos aqui hoje para compartilhar conhecimento, o tema é referente a possibilidade ou não do condomínio edilício poder ingressar com ação de cobrança em face de condomínio no Juizado Especial Cível, por ser um tema divergente nos Tribunais, o STJ foi chamado a se manifestar a respeito, e decidiu o seguinte: A Lei n. 9.099/1995 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas que se enquadrem em algumas das hipóteses previstas em seu art. 3º. Neste dispositivo legal, o legislador ordinário fez uso de dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”, aí incluindo as ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/1973). Dentre elas, verifica-se a ação “de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio” (alínea “b”). Apesar de o condomínio não se enquadrar nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099/1999 – dado se tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual – a jurisprudência do STJ, acertadamente, firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo de ação de cobrança no Juizado Especial. Logo, percebemos que o STJ entende que as ações de cobrança de cota condominiais são de baixa complexidade e muitas das vezes de pequeno valor, sendo assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, economia processual, tempo razoável de duração do processo, dentre outros, podem os condomínios ingressar com ações de cobrança em sede de Juizado Especial.  

Leia mais

DIREITO SUBJETIVO EM CASOS DE CONCURSOS PÚBLICOS

janeiro 14, 2019

Bom dia a todos, após um período de descanso merecido, hoje voltarei a escrever a respeito de um tema corriqueiro no mundo dos concursos públicos, que diz respeito ao direito subjetivo do candidato aprovado no concurso, porém, fora do número de vagas. Tanto o STF quanto do STJ já se manifestaram por diversas vezes a respeito do tema, e ambos possuem o entendimento que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro. Inicialmente, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Ocorre que o julgado consignou, ao final, outra premissa de direito: se surgirem novas vagas e houver manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e inexistir prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira, a ser provado pelo poder público, para tal nomeação. A referida premissa, embora tratada como excepcionalidade, aplica-se perfeitamente em diversos casos tramitando junto aos órgãos jurisdicionais.  

Leia mais

FOI ROUBADO NO DRIVE-THUR OU ESTACIONAMENTO DA LANCHONETE? SAIBA DOS SEUS DIREITOS

dezembro 20, 2018

Bom dia pessoal, que calor é esse hein, essa temperatura acaba inibindo um pouco a nossa fome né, em razão disso muitas pessoas se alimentam dentro dos próprios carros, no conforto do ar condicionado, e para isso, utilizando os Drive-thru das lanchonetes de fast food, o que vem chamando atenção da marginalidade, que encontram facilidades para perpetrar os roubos, mas, você sabe do seu direito quando for roubado no Drive-thru das lanchonetes, se não sabe é só ficar atento ao texto abaixo. Inicialmente cumpre salientar que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados, não havendo falar em rompimento do nexo causal. Isso porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a rede de restaurantes, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito em qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança. Nesse contexto, a responsabilidade em questão se assemelha muito àquelas situações dos empreendimentos comerciais, como shoppings e hipermercados, que colocam o estacionamento à disponibilização de sua freguesia, respondendo pelos danos sofridos nesse local (inteligência da Súmula n. 130 do STJ). O enunciado da súmula tem a seguinte redação: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Equivale a dizer: é a incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato na compreensão da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, incumbindo ao fornecedor do serviço e responsável pelo local de atendimento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. Além disso, ao estender sua atividade para a modalidade drive-thru, a rede de restaurantes buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar seus ganhos e proventos, já que, por meio do novo serviço, ampliou o acesso aos produtos e serviços de fast food, facilitando a compra e venda, aumentando o fluxo de clientes e de suas receitas, perfazendo diferencial competitivo a atrair e fidelizar ainda mais a sua clientela. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thru ao empreendimento, acabou por incrementar, de alguma forma, o risco à sua atividade, notadamente por instigar os consumidores a efetuar o consumo de seus produtos de dentro do veículo, em área contígua ao estabelecimento, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulneráveis a intercorrências.

Leia mais

ABUSO DE PODER POR PARTE DO ADVOGADO

dezembro 11, 2018

Meus queridos e queridas, saúdo a todos e convido-os principalmente os colegas advogados a ficarem atentos para o que vou falar hoje neste artigo. Nós operadores do direito e mandatários dos nossos clientes, devemos ficar muito vigilantes para os poderes os quais nos são outorgados na procuração, sob pena de respondermos por abuso de poder em caso de mau cumprimento do mandato advocatício. Digo isso porque recentemente o Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.750.570-RS, de relatoria do eminente Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, e por unanimidade, julgou em 11/09/2018 uma demanda em que houve abuso de poder por parte do advogado, entendeu o STJ que a responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo advogado-mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado. No caso vertente, deu-se uma situação em que o mandatário não apenas faltou com a necessária diligência em favor de seu cliente, como atuou de modo a lhe causar prejuízos, renunciando a crédito já reconhecido judicialmente em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. Contudo, cumpre esclarecer que o mau cumprimento do mandato advocatício não implica, necessária e automaticamente, a invalidade dos atos praticados pelo mandatário. A situação em apreço se relaciona com a figura do abuso de poder por parte do mandatário, que se configura quando este, no desempenho de suas atividades, atua de modo contrário ao que lhe foi solicitado, implícita ou explicitamente, pelo outorgante, mas sem exceder os limites expressamente estabelecidos no mandato. Diferencia-se, portanto, do excesso de poder, que ocorreria caso o mandatário extrapolasse a limitação de poderes outorgados pelo mandante, por exemplo, transigindo sem ostentar procuração para tanto. Na hipótese de abuso de poder, o mandante permanece, em tese, responsável pelas obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, logo, percebemos uma clara distinção entre abuso e excesso de poder.

Leia mais