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AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL, COMETIDA POR JOGADOR DE FUTEBOL EM PARTICIPANTE DE PARTIDA DE FUTEBOL GERA INDENIZAÇÃO.

dezembro 21, 2018

Hoje o post vai falar de uma paixão mundial, que é o futebol, sempre ouço dúvidas a respeito do tema que irei tratar aqui, atletas de futebol agem muitas das vezes no “calor da emoção” e acabam por cometer atos exacerbados, com excesso de violência, o que ocasiona prejuízo aos demais participantes da partida, logo, surge a seguinte dúvida, caberia indenização por Danos Morais ao participante que sofreu o dano? Cabe frisar de início que as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional ou qualquer participante da partida de futebol contra árbitro de futebol ou outro participante, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Cumpre salientar que nos termos da Constituição Federal e da Lei n. 9.615/1998 (denominada “Lei Pelé”), a competência da Justiça Desportiva limita-se a transgressões de natureza eminentemente esportivas, relativas à disciplina e às competições desportivas. A doutrina preconiza que mesmo naquelas modalidades em que o contato físico é considerado normal, como no futebol, ainda assim os atletas devem sempre zelar pela integridade física do seu adversário. Eventual ato exacerbado, com excesso de violência, que possa ocasionar prejuízo aos demais participantes da competição, pode gerar a obrigação de reparação. A conduta de jogador/participante, mormente a sorrateira agressão física, revelando-se despropositada e desproporcional, transbordando em muito o mínimo socialmente aceitável em partidas de futebol, apta a ofender a honra e a imagem, gerando assim um ato ilícito, consequentemente indenizável, pois não se confunde com transgressão de cunho estritamente esportivo, logo, pode ser submetido ao crivo do poder judiciário, para que seja julgado à luz da legislação que norteia as relações de natureza privada, no caso, o Código Civil.

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Você conhece o auxílio-acompanhante? Entenda o que é e quem tem direito a esse acréscimo na aposentadoria.

dezembro 13, 2018

Hoje o artigo estará voltado para uma informação um tanto valiosa para você aposentado(a) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto por invalidez, quanto por idade, tempo de contribuição ou especial, que se encontra na condição de inválido a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro, saiba que tem direito ao chamado “auxílio-acompanhante”, entenda o porquê: O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 autoriza o alcance do “auxílio-acompanhante” às demais modalidades de aposentadoria previstas no Regime Geral de Previdência Social, uma vez comprovadas a invalidez e a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa para atividades cotidianas, tais como higiene ou alimentação. Entende a jurisprudência que o prisma da dignidade da pessoa humana, do tratamento isonômico e da garantia dos direitos sociais, previstos, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República, tanto o aposentado por invalidez, quanto o aposentado por idade, tempo de contribuição ou especial, são segurados que podem, igualmente, encontrar-se na condição de inválidos, a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro. Ademais, o Brasil é signatário da Convenção Internacional de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, que em seu art. 1º ostenta o propósito de “(…) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. Posto isso, a Lei instituiu a possibilidade de acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, o qual pode vir, inclusive, a sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o legislador ordinário não se orientou apenas pelo fato gerador da aposentadoria por invalidez, mas, precipuamente, pela proteção do risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, atribuindo-lhe o auxílio de terceira pessoa, buscando, assim, diminuir o impacto financeiro sobre o valor de seus proventos com a contratação de assistência permanente. O segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial acometido de limitações físicas e/ou mentais e que recebe 1 (um) salário-mínimo, encontra-se em situação de risco social da mesma maneira que o aposentado por invalidez, porém com a circunstância agravante de que, como não recebe o adicional de “grande invalidez”, terá que custear as despesas extras com a contratação de ajuda de terceiro, o que, por óbvio, será feito em detrimento de outras necessidades básicas como alimentação e moradia, e, em última análise, do chamado “mínimo existencial”, um dos principais efeitos da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que o art. 45 da Lei n. 8.213/1991 não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde o início da percepção do benefício, revelando que, na hipótese de o segurado ter se aposentado por invalidez e, apenas posteriormente, passar a necessitar desse socorro, o adicional será aplicável. Logo, em caso de invalidez superveniente do segurado aposentado com fundamento em outro […]

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O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE

dezembro 12, 2018

Boa quarta feira meus queridos e queridas, hoje inicio o dia falando a respeito do dever de informação dos médicos para seus pacientes, vocês sabiam que o médico tem o dever de informar ao seu paciente os procedimentos que serão adotados, pois, a inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual do médico, gerando assim dano extrapatrimonial indenizável. A quarta turma do STJ através do REsp 1.540.580-DF, de relatoria do Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), e relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgou em 02/08/2018, um caso muito interessante a respeito do tema acima, vale a pena dá uma lida na decisão. Antes de tudo é de suma importância registrar que, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado. Diante da inexistência de legislação específica para regulamentação do dever de informação e do direito ao consentimento livre e informado na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que reúne as regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência, a partir de uma visão da relação contratual, com prevalência do interesse social. Nesse sentido, consoante dispõe o art. 6º, III, do CDC, caracterizada a relação de consumo, o dever de informar pode assumir caráter de direito básico, principal, denominado pela doutrina como dever instrumental, de conduta, dever de proteção ou deveres de tutela. Além disso, no âmbito do direito do consumidor, serão indenizados os danos causados por produto ou serviço defeituoso. A ausência do consentimento informado será considerada defeito tendo em vista a “falta ou insuficiência de instruções sobre a correta utilização do produto ou serviço, bem como sobre riscos por ele ensejados”. A falta de segurança pode decorrer da falta de informação da periculosidade de serviço que o consumidor não tenha sido advertido dos riscos a serem suportados. Nesse rumo de ideias, de extrema importância esclarecer que o dano indenizável, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas do paciente. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído à falha técnica do médico, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento. O dano indenizável é, na verdade, a violação da autodeterminação do paciente que não pôde escolher livremente submeter-se ou não ao risco previsível. Deste modo, pelos critérios tradicionais dos regimes de responsabilidade civil, a violação dos deveres informativos dos médicos seria caracterizada como responsabilidade extracontratual.  

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A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO PARA RETIRADO DO SEU NOME DO SPC/SERASA

dezembro 10, 2018

Meus queridos e queridas, trago um assunto hoje que ainda não há uma posição consolidada em nosso Superior Tribunal de Justiça, me refiro ao termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes, ou seja, você que teve seu nome negativado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) por falta de pagamento, saiba que o órgão/entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito só pode manter seu nome negativado por 05 (cinco) anos, e conforme orientação do STJ, esse prazo começa a contar a partir do dia seguinte do vencimento do título, logo, se vencia dia 05, o prazo começa a contar a partir do dia 06. Essa orientação foi firmada através do REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, que jugou por maioria em 11/09/2018. Entendeu a maioria que a jurisprudência em relação ao termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas Turmas de Direito Privado da Corte. Entretanto, tendo em vista os princípios da veracidade e da finalidade, a orientação que mais se coaduna ao espírito do CDC é de que o termo a quo do quinquênio do art. 43, § 1º, do CDC deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. Com efeito, a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor. Ademais, o STJ consignou, em julgamento de recurso especial repetitivo, que “qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento” (REsp 1.101.412-SP, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). Nesse sentido, o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores.

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Responsabilidade Extracontratual x Contratual

dezembro 7, 2018

Queridos e queridas, hoje trago a vocês uma matéria a qual tenho a oportunidade de trabalhar quase que diariamente, trata-se da Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual, vou fazer uma sucinta explanação a respeito das mais notáveis distinções, ok. No direito privado brasileiro, a responsabilidade extracontratual é historicamente tratada de modo distinto da contratual, por um motivo muito simples: são fontes de obrigações muito diferentes, com fundamentos jurídicos diversos. Essa diferença fática e jurídica impõe o tratamento distinto do prazo prescricional, pois a violação a direito absoluto e o inadimplemento de um direito de crédito não se confundem nem na tradição jurídica pátria, nem na natureza das coisas. Com efeito, é possível encontrar muitas distinções de regime jurídico entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, inclusive com relação: à capacidade das partes, quanto à prova do prejuízo; à avaliação da culpa entre os sujeitos envolvidos no dano; aos diferentes graus de culpa para a imputação do dever de indenizar; ao termo inicial para a fixação do ressarcimento; e, por fim, à possibilidade de prefixação do dano e de limitar ou excluir a responsabilidade, pois somente a responsabilidade contratual permite fixar, limitar ou mesmo excluir o dever de indenizar. Analisando as diferenças fáticas entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, há uma sensível diferença quanto ao grau de proximidade entre as partes contratuais nas suas relações sociais. Na responsabilidade extracontratual, os sujeitos encontram-se no grau máximo de distanciamento. Em realidade, nessas circunstâncias, as partes entram em contato pelo mero fato de viverem em sociedade, sem qualquer negociação ou aproximação prévias. Porém, quando se trata de responsabilidade por inadimplemento contratual, há previamente uma relação entre as partes que se protrai no tempo, normalmente precedidas de aproximação e negociação, que ajustam exatamente o escopo do relacionamento entre elas. Essas relações não ocorrem por acaso, ou pelo mero “viver em sociedade”, mas derivam de um negócio jurídico. Normalmente, há um mínimo de confiança entre as partes, e o dever de indenizar da responsabilidade contratual encontra seu fundamento na garantia da confiança legítima entre elas. Do ponto de vista pragmático, também se mostra adequada a distinção dos prazos. Em contratos mais duradouros, sempre é viável e mais provável que as partes se componham de alguma maneira, de forma a evitar longas e dispendiosas disputas judiciais, o que é improvável de ocorrer na responsabilidade extracontratual. Espero que tenham aproveitado a leitura, pois, conhecimento nunca é demais. Em caso de dúvidas favor visitarem o site e registrar, assim que estiver a oportunidade responderei, ok.

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