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SÚMULAS NOVA DO STJ – AS ÚLTIMAS DESTE ANO

dezembro 24, 2018

Bom dia a todos, hoje o “post” será com relação as novas súmulas do STJ, as últimas editadas no ano de 2018, então vamos lá: SÚMULA N. 620 – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 621 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 2 SÚMULA N. 624 – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 625 – O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 626 – A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 627 – O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 628 – A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

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FOI ROUBADO NO DRIVE-THUR OU ESTACIONAMENTO DA LANCHONETE? SAIBA DOS SEUS DIREITOS

dezembro 20, 2018

Bom dia pessoal, que calor é esse hein, essa temperatura acaba inibindo um pouco a nossa fome né, em razão disso muitas pessoas se alimentam dentro dos próprios carros, no conforto do ar condicionado, e para isso, utilizando os Drive-thru das lanchonetes de fast food, o que vem chamando atenção da marginalidade, que encontram facilidades para perpetrar os roubos, mas, você sabe do seu direito quando for roubado no Drive-thru das lanchonetes, se não sabe é só ficar atento ao texto abaixo. Inicialmente cumpre salientar que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados, não havendo falar em rompimento do nexo causal. Isso porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a rede de restaurantes, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito em qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança. Nesse contexto, a responsabilidade em questão se assemelha muito àquelas situações dos empreendimentos comerciais, como shoppings e hipermercados, que colocam o estacionamento à disponibilização de sua freguesia, respondendo pelos danos sofridos nesse local (inteligência da Súmula n. 130 do STJ). O enunciado da súmula tem a seguinte redação: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Equivale a dizer: é a incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato na compreensão da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, incumbindo ao fornecedor do serviço e responsável pelo local de atendimento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. Além disso, ao estender sua atividade para a modalidade drive-thru, a rede de restaurantes buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar seus ganhos e proventos, já que, por meio do novo serviço, ampliou o acesso aos produtos e serviços de fast food, facilitando a compra e venda, aumentando o fluxo de clientes e de suas receitas, perfazendo diferencial competitivo a atrair e fidelizar ainda mais a sua clientela. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thru ao empreendimento, acabou por incrementar, de alguma forma, o risco à sua atividade, notadamente por instigar os consumidores a efetuar o consumo de seus produtos de dentro do veículo, em área contígua ao estabelecimento, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulneráveis a intercorrências.

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HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA DO RECLAMANTE QUE É DEVEDOR EM PROCESSO CÍVEL.

dezembro 14, 2018

Bom dia meus queridos(as), olhem que interessante este artigo a respeito da possibilidade de penhora de crédito trabalhista de devedor para satisfazer crédito em outro processo cível. O STJ ao analisar o REsp 1.678.209-PR, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, publicado no DJe em 08/10/2018, se manifestou da seguinte forma: É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário. Ou seja, muitas das vezes nós advogados não conseguimos fazer com que o devedor satisfaça o crédito de forma voluntária, logo, iniciamos uma execução forçada através dos meios legais pertinentes, como penhora em contas, dentre outros, e muitas das vezes acabamos nos esquecendo de realizar uma busca por créditos que o devedor possui em processos judiciais, seja na esfera cível ou trabalhista. Então, assim que localizarmos um crédito do devedor em outro processo, podemos de imediato requerer ao juízo da execução a penhora no rosto dos autos do processo em que o devedor possui crédito a receber, como medida cautelar provisória, sendo assim, evitará lesão ao direito de crédito, contudo a verba penhorada deverá ser encaminhada ao juízo da execução antes de alcançar o devedor, cabendo aquele decidir a respeito da natureza jurídica da verba penhorada, caso estejamos falando de um crédito trabalhista. Então meus caros colegas, vamos ficar atentos a esta possibilidade, tudo vai depender da interpretação do juízo da execução a respeito da natureza jurídica do crédito.  

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Você conhece o auxílio-acompanhante? Entenda o que é e quem tem direito a esse acréscimo na aposentadoria.

dezembro 13, 2018

Hoje o artigo estará voltado para uma informação um tanto valiosa para você aposentado(a) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto por invalidez, quanto por idade, tempo de contribuição ou especial, que se encontra na condição de inválido a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro, saiba que tem direito ao chamado “auxílio-acompanhante”, entenda o porquê: O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 autoriza o alcance do “auxílio-acompanhante” às demais modalidades de aposentadoria previstas no Regime Geral de Previdência Social, uma vez comprovadas a invalidez e a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa para atividades cotidianas, tais como higiene ou alimentação. Entende a jurisprudência que o prisma da dignidade da pessoa humana, do tratamento isonômico e da garantia dos direitos sociais, previstos, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República, tanto o aposentado por invalidez, quanto o aposentado por idade, tempo de contribuição ou especial, são segurados que podem, igualmente, encontrar-se na condição de inválidos, a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro. Ademais, o Brasil é signatário da Convenção Internacional de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, que em seu art. 1º ostenta o propósito de “(…) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. Posto isso, a Lei instituiu a possibilidade de acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, o qual pode vir, inclusive, a sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o legislador ordinário não se orientou apenas pelo fato gerador da aposentadoria por invalidez, mas, precipuamente, pela proteção do risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, atribuindo-lhe o auxílio de terceira pessoa, buscando, assim, diminuir o impacto financeiro sobre o valor de seus proventos com a contratação de assistência permanente. O segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial acometido de limitações físicas e/ou mentais e que recebe 1 (um) salário-mínimo, encontra-se em situação de risco social da mesma maneira que o aposentado por invalidez, porém com a circunstância agravante de que, como não recebe o adicional de “grande invalidez”, terá que custear as despesas extras com a contratação de ajuda de terceiro, o que, por óbvio, será feito em detrimento de outras necessidades básicas como alimentação e moradia, e, em última análise, do chamado “mínimo existencial”, um dos principais efeitos da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que o art. 45 da Lei n. 8.213/1991 não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde o início da percepção do benefício, revelando que, na hipótese de o segurado ter se aposentado por invalidez e, apenas posteriormente, passar a necessitar desse socorro, o adicional será aplicável. Logo, em caso de invalidez superveniente do segurado aposentado com fundamento em outro […]

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O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE

dezembro 12, 2018

Boa quarta feira meus queridos e queridas, hoje inicio o dia falando a respeito do dever de informação dos médicos para seus pacientes, vocês sabiam que o médico tem o dever de informar ao seu paciente os procedimentos que serão adotados, pois, a inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual do médico, gerando assim dano extrapatrimonial indenizável. A quarta turma do STJ através do REsp 1.540.580-DF, de relatoria do Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), e relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgou em 02/08/2018, um caso muito interessante a respeito do tema acima, vale a pena dá uma lida na decisão. Antes de tudo é de suma importância registrar que, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado. Diante da inexistência de legislação específica para regulamentação do dever de informação e do direito ao consentimento livre e informado na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que reúne as regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência, a partir de uma visão da relação contratual, com prevalência do interesse social. Nesse sentido, consoante dispõe o art. 6º, III, do CDC, caracterizada a relação de consumo, o dever de informar pode assumir caráter de direito básico, principal, denominado pela doutrina como dever instrumental, de conduta, dever de proteção ou deveres de tutela. Além disso, no âmbito do direito do consumidor, serão indenizados os danos causados por produto ou serviço defeituoso. A ausência do consentimento informado será considerada defeito tendo em vista a “falta ou insuficiência de instruções sobre a correta utilização do produto ou serviço, bem como sobre riscos por ele ensejados”. A falta de segurança pode decorrer da falta de informação da periculosidade de serviço que o consumidor não tenha sido advertido dos riscos a serem suportados. Nesse rumo de ideias, de extrema importância esclarecer que o dano indenizável, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas do paciente. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído à falha técnica do médico, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento. O dano indenizável é, na verdade, a violação da autodeterminação do paciente que não pôde escolher livremente submeter-se ou não ao risco previsível. Deste modo, pelos critérios tradicionais dos regimes de responsabilidade civil, a violação dos deveres informativos dos médicos seria caracterizada como responsabilidade extracontratual.  

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CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

dezembro 3, 2018

Queridos e queridas, hoje trago um embate que definitivamente foi posto afim pelo STF, há muito se vinha travando calorosa discussão perante os Tribunais pelo Brasil afora a cerca da constitucionalidade do art. 305 do CTB (Lei 9.503/97), este artigo imputa o crime de fuga ao condutor do veículo automotor que após se envolver num acidente de trânsito se afasta do local do acidente, a fim de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. O STF através do RE 971/959/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgou em 14.11.2018 a constitucionalidade do artigo 305 do CTB, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 907 de repercussão geral, entendeu que é admissível à flexibilização do princípio da vedação à autoincriminação proporcionada pela opção do legislador de criminalizar a conduta de fugir do local do acidente, o tipo penal obriga a permanência do agente no local a fim de garantir a identificação dos envolvidos no acidente e a confecção do devido registro de ocorrência pela autoridade competente, percebemos que o bem tutelado é a administração da justiça, que seria prejudicada com a fuga dos agentes do local do sinistro. A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir eventual responsabilidade cível ou penal pelo sinistro nem, tampouco, enseja que contra ele se aplique qualquer penalidade caso não o faça. O condutor, após sua identificação pela autoridade de trânsito, pode optar, quando indagado, por permanecer em silêncio e não prestar nenhum esclarecimento acerca das circunstâncias do acidente. Por sua vez, o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um criminoso. Ao contrário, o que se pretende é preservar o local do acidente para proteger a administração da justiça, razão pela qual se impõe que os condutores lá permaneçam. O que se pune é o afastamento do local de acidente. Entendeu-se ainda que, o abandono do local do acidente pode ser legitimado em caso de eventual risco de agressões que o condutor possa vir a sofrer por parte dos circunstantes, ou até mesmo numa situação de lesão corporal sofrida pelo próprio motorista no sinistro. Nos casos concretos em que houver perigo de vida do causador do evento caso permaneça no local do acidente, o juiz poderá aferir a exclusão da antijuridicidade da conduta, tal como a legítima defesa ou o estado de necessidade. Para o ministro Alexandre de Moraes, essas situações representam condutas atípicas, uma etapa anterior à excludente de ilicitude, porque o tipo penal exige que o condutor do veículo se afaste do local do crime “para fugir à responsabilidade penal ou civil”. Havendo necessidade de o agente evadir-se pelas circunstâncias apresentadas, não ocorre dolo específico do tipo. Por fim, saímos da escuridão da insegurança jurídica que ficávamos em não saber qual corrente adotar, o da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, para nos posicionarmos em definitivo pela adoção da constitucionalidade do tipo penal de fuga do local do acidente pelo agente.

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