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Desaposentação – Regime Geral de Previdência Social

fevereiro 13, 2020

DESAPOSENTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O STF mudou entendimento firmado na Primeira Seção do STJ que havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, fixou a tese de repercussão geral de que, “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991”. Assim, a tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do que estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.334.488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019 (Tema 563) RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMA Revisão do Tema 563/STJ.

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