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MULHER TEM DIREITO A MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE AMEAÇA COMETIDA NA REDE SOCIAL PELO SEU EX?

dezembro 19, 2018

Bom dia! Pessoal trago hoje um assunto que nos dias atuais trás muita preocupação as mulheres, que após o término de um relacionamento se veem ameaças pelos seus ex pelas redes sociais, saiba como se proteger. O Brasil é signatário de acordos internacionais que asseguram os direitos das mulheres, tais convenções não descrevem tipos penais. Em outras palavras, referidas convenções apenas apresentam conceitos e recomendações sobre a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres. Entretanto, em situação semelhante a este, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo Supremo quando da análise de crimes de pedofilia na Internet (RE 628.624). Segundo a tese vencedora, o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e convenção internacional subscritos pelo Brasil. Dessarte, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher. Assim as ameaças sofridas pelos ex à mulher via redes sociais, são suscetíveis de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, e caso tal ameaça tenha iniciado ou ocorrido no estrangeiro, caberá a Justiça Federal apurar.  

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