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Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel gera direito ao recebimento dos aluguéis por parte do vendedor?

janeiro 15, 2019

Boa noite meus queridos, hoje foi um dia movimentado para mim, só consegui tempo agora para escrever este artigo que acho de muita relevância, acredito que muitas pessoas envolvidas em compra e venda de imóveis tenham dúvida a respeito do tema que vou tratar hoje, então, vamos às orientações. A rescisão contratual de promessa de compra e venda de um imóvel, independente de quem seja o inadimplente, gera direito ao proprietário ao recebimento de aluguéis pelo tempo de permanência do comprador, sob pena de enriquecimento sem causa, vamos entender melhor o caso: Inicialmente, registre-se que o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior com, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido. Em outras palavras, o descumprimento contratual por parte da vendedora provoca determinadas consequências que, todavia, não isentam o comprador de remunerar o proprietário pelo período de ocupação do bem. Dessa forma, o pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. Caso queiram se aprofundar no tema favor pincelar o REsp 1.613.613-RJ, de Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgado em 12/06/2018, publicado no DJe 18/06/2018.  

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