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A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO PARA RETIRADO DO SEU NOME DO SPC/SERASA

dezembro 10, 2018

Meus queridos e queridas, trago um assunto hoje que ainda não há uma posição consolidada em nosso Superior Tribunal de Justiça, me refiro ao termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes, ou seja, você que teve seu nome negativado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) por falta de pagamento, saiba que o órgão/entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito só pode manter seu nome negativado por 05 (cinco) anos, e conforme orientação do STJ, esse prazo começa a contar a partir do dia seguinte do vencimento do título, logo, se vencia dia 05, o prazo começa a contar a partir do dia 06. Essa orientação foi firmada através do REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, que jugou por maioria em 11/09/2018. Entendeu a maioria que a jurisprudência em relação ao termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas Turmas de Direito Privado da Corte. Entretanto, tendo em vista os princípios da veracidade e da finalidade, a orientação que mais se coaduna ao espírito do CDC é de que o termo a quo do quinquênio do art. 43, § 1º, do CDC deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. Com efeito, a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor. Ademais, o STJ consignou, em julgamento de recurso especial repetitivo, que “qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento” (REsp 1.101.412-SP, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). Nesse sentido, o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores.

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