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CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

dezembro 3, 2018

Queridos e queridas, hoje trago um embate que definitivamente foi posto afim pelo STF, há muito se vinha travando calorosa discussão perante os Tribunais pelo Brasil afora a cerca da constitucionalidade do art. 305 do CTB (Lei 9.503/97), este artigo imputa o crime de fuga ao condutor do veículo automotor que após se envolver num acidente de trânsito se afasta do local do acidente, a fim de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. O STF através do RE 971/959/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgou em 14.11.2018 a constitucionalidade do artigo 305 do CTB, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 907 de repercussão geral, entendeu que é admissível à flexibilização do princípio da vedação à autoincriminação proporcionada pela opção do legislador de criminalizar a conduta de fugir do local do acidente, o tipo penal obriga a permanência do agente no local a fim de garantir a identificação dos envolvidos no acidente e a confecção do devido registro de ocorrência pela autoridade competente, percebemos que o bem tutelado é a administração da justiça, que seria prejudicada com a fuga dos agentes do local do sinistro. A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir eventual responsabilidade cível ou penal pelo sinistro nem, tampouco, enseja que contra ele se aplique qualquer penalidade caso não o faça. O condutor, após sua identificação pela autoridade de trânsito, pode optar, quando indagado, por permanecer em silêncio e não prestar nenhum esclarecimento acerca das circunstâncias do acidente. Por sua vez, o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um criminoso. Ao contrário, o que se pretende é preservar o local do acidente para proteger a administração da justiça, razão pela qual se impõe que os condutores lá permaneçam. O que se pune é o afastamento do local de acidente. Entendeu-se ainda que, o abandono do local do acidente pode ser legitimado em caso de eventual risco de agressões que o condutor possa vir a sofrer por parte dos circunstantes, ou até mesmo numa situação de lesão corporal sofrida pelo próprio motorista no sinistro. Nos casos concretos em que houver perigo de vida do causador do evento caso permaneça no local do acidente, o juiz poderá aferir a exclusão da antijuridicidade da conduta, tal como a legítima defesa ou o estado de necessidade. Para o ministro Alexandre de Moraes, essas situações representam condutas atípicas, uma etapa anterior à excludente de ilicitude, porque o tipo penal exige que o condutor do veículo se afaste do local do crime “para fugir à responsabilidade penal ou civil”. Havendo necessidade de o agente evadir-se pelas circunstâncias apresentadas, não ocorre dolo específico do tipo. Por fim, saímos da escuridão da insegurança jurídica que ficávamos em não saber qual corrente adotar, o da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, para nos posicionarmos em definitivo pela adoção da constitucionalidade do tipo penal de fuga do local do acidente pelo agente.

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